0824 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

A primeira para revelar que o CDS-PP não põe em causa o mérito das iniciativas. Acontece, porém, que, como detalhadamente expus na minha intervenção, entendemos que as mesmas não são formal e organicamente compatíveis com a Constituição. O que, evidentemente, impede o nosso grupo parlamentar de as votar favoravelmente.
A segunda para dar conta de que, por resolução do Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2003, tomada na cidade do Porto, foi reconhecido o mérito da iniciativa de conferir o estatuto de protecção às serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Boneca e Banjas. A resolução em causa determinou, ainda, que o Instituto da Conservação da Natureza ficaria encarregado de prestar a colaboração necessária à instrução do processo de classificação.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Agradeço que conclua.

O Orador: - Foi assim o próprio Governo, como, aliás, lhe competia, que deliberou a abertura de um processo de classificação na região norte de Portugal.
Significa, pois, que o Governo está empenhado em preservar e recuperar um conjunto de espécies animais e vegetais das áreas dos municípios de Valongo, Paredes, Gondomar e Penafiel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assim sendo, existindo já processos de classificação a correr promovidos pelos municípios de Valongo, Paredes, Gondomar e Penafiel das áreas das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Boneca e Banjas e outras revela-se também por este motivo inútil a aprovação dos projectos de lei da oposição relativos à criação da área de paisagem protegida.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o CDS-PP não dispõe de tempo para responder, o que significa que só o poderá fazer se o Bloco de Esquerda quiser, eventualmente, ceder algum do tempo de que dispõe.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, cederei o tempo exactamente igual àquele que vou utilizar na pergunta que vou formular.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Com certeza, Sr. Deputado.
Portanto, os 4 minutos de que o BE dispõe servirão para o Sr. Deputado João Teixeira Lopes fazer a pergunta e o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha responder.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, eu disse que cederia exactamente o tempo que irei utilizar para formular o meu pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Muito bem.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, gostava apenas de colocar uma questão.
O Sr. Deputado Henrique Campos Cunha referiu que com o projecto de resolução cumprem uma promessa. Ora, cumprir uma promessa é algo de muito concreto e palpável. Gostava de saber onde é que está o cumprimento da promessa. Quando é que é constituída a reserva ornitológica do Mindelo? Ela é constituída através da vossa proposta? Não é! Não há um prazo! É nada! É uma mão cheia de nada. É uma promessa não cumprida!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado gastou 23 segundos.
Assim, para responder, dispondo igualmente de 23 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, agradeço a pergunta e a gentileza do tempo cedido para a resposta.
Em relação à sua questão, gostaria de dizer o seguinte: eu disse, concretamente, que tínhamos apresentado uma proposta para a criação da reserva ao abrigo do Decreto-Lei n.º 19/93, que é o diploma que permite, precisamente, que o Governo venha a legislar sobre a criação da referida área.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!