0856 | I Série - Número 017 | 25 de Outubro de 2003

Social que não tem um "antibiótico" para o desemprego. É normal que não tenha. Este Governo faz parte da doença, não tem feito parte da cura.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Polémicas à parte sobre a orientação da política orçamental, as escolhas sobre a despesa são o que são. Os gastos militares sobem sustentadamente nos próximos anos, mas as políticas sociais ficam para trás.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Segurança Social: O Governo está em tempo de promover alterações nas previsões orçamentais. Queiram considerar um aumento mínimo de 40 euros nas pensões do regime previdencial, e isto só pode acontecer com uma dotação excepcional do Orçamento do Estado para não prejudicar a sustentabilidade financeira da segurança social. O excepcional é o excepcional. O montante é elevado, mas é a única forma de cumprirem as vossas promessas. É a única forma de romper decididamente com o ciclo da pobreza. Seguramente, o Governo racionalizará outras despesas, como despesas fiscais, de investimento e outras; seguramente, o Governo, tão hábil a maquilhar o valor do défice em Bruxelas, também poderá acomodar estes impactos nas contas públicas.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Segurança Social: Queiram considerar mais uma diminuição nos prazos de garantia no acesso ao subsídio de desemprego, para que a maioria dos desempregados possa ter cobertura social no desemprego involuntário.
Queiram considerar um aumento da pensão social claramente acima da inflação, para que os seus beneficiários e as famílias envolvidas no rendimento social de inserção tenham um acréscimo nos seus mínimos sociais.
Só as mentes toldadas pelo ultraliberalismo podem considerar estes objectivos como irrealistas. O momento é mau, dizem-nos. Mas todos os momentos têm sido maus, porque todos os momentos têm sido bons para aumentar a desigualdade social.
No âmbito das políticas sociais, o Estado não se pode entregar ao mercado, para isso existe a fiscalidade. Nem empurrar para a subsidiariedade e para a sociedade civil, para isso existe a segurança social.
A responsabilidade social do Estado não é, não pode ser, o campo minado do Estado mínimo. O reformismo que tanto gostam de proclamar teria aqui todo o seu sentido.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Viemos hoje falar da situação de mais de 2 milhões de pessoas atingidas pela pobreza. Falamos de cerca de 0,5 milhões de desempregados. Falamos de vários milhões atingidos no seu salário. Falamos, até, daqueles desempregados que, pelos vistos, são privilegiados por terem um subsídio de desemprego de "banda larga" - citação do Sr. Ministro da Segurança Social.
Mas aqui vos deixamos para um debate sério, para um debate de soluções, o repto. Deixamos o repto de atacar o problema fundamental: o da pobreza, o das desigualdades sociais. Que o slogan deste Governo não seja apenas e só "Governo em acção cuidado com o Bagão".

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix): - Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Uma verdadeira política social não é um pronto-a-vestir insensível à realidade sobre a qual quer agir, nem um placebo de ilusórios resultados no curtíssimo prazo, e muito menos um exercício formal feito de palavras, palavras e mais palavras.
A luta contra a pobreza é um enorme desafio em nome do mais importante que a política significa: a defesa intransigente da dignidade de cada pessoa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, as políticas de promoção e protecção sociais e da luta contra a pobreza passam hoje por novos paradigmas que encaram a vulnerabilidade social como uma teia de múltiplos e indissociáveis factores, não apenas circunscritos à escala de rendimentos mas igualmente aferidos por factores de exclusão, como sejam, entre outros, o, isolamento social, a doença, a dependência, o desemprego, o endividamento pessoal e familiar, as baixas qualificações, à marginalização, o enfraquecimento ou perda de laços familiares, a própria infoexclusão.