0904 | I Série - Número 017 | 25 de Outubro de 2003

são-no por sua conta e risco, porque o merecem, mercê da "preguiça", da falta de "mérito", ou de "empreendedorismo", palavras fétiche de legitimação do mais tacanho conservadorismo neo-liberal, onde se misturam preconceitos de antanho com a defesa de interesses particulares de uns poucos contra muitos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Estão em causa, é preciso dizê-lo, os mínimos de protecção social, está em causa a coesão social do País, está em causa o que resta do contrato social. Basta atentarmos na depauperação do sistema público da segurança social; na "empresarialização" de hospitais e, porventura, de escolas; na quase inexistência de novos projectos de combate à pobreza; na míngua de equipamentos devidamente apetrechados; no défice de formação profissional e contínua, ao longo da vida; no abandono escolar precoce; na anunciada redução do salário mínimo nacional, do subsídio de doença ou desemprego; no aumento da economia subterrânea, causa fundamental, aliás, segundo uma empresa internacional que o Governo contratou, da proverbial falta de produtividade do nosso país patente no não cumprimento, por parte dos tais empreendedores, de muitos desses empreendedores, das prestações devidas à segurança social, dos impostos, ou de outras regras juridicamente impostas e que se reflectem, por exemplo, nesse escândalo, sem nome, que é o de possuirmos a segunda maior taxa de sinistralidade laboral da União Europeia.
Permitam-me citar a Conferência Episcopal, com muito gosto…

Vozes do PSD: - Ah!…

O Orador: - … quando fala dos "pecados sociais" que impedem a concretização da "opção pelos pobres": "Queremos afirmar muito claramente que não é aceitável que haja salários injustos e inadequados, que não sejam respeitadas as condições de higiene e segurança nos locais de trabalho, que se imponham horários de trabalho que não respeitam as necessidades de descanso (…), formação e cultura e satisfação de compromissos familiares dos trabalhadores, que se abuse da precariedade do vínculo laboral e se explore o trabalho indocumentado e irregular, que se fuja aos impostos e às contribuições para a segurança social".

Aplausos do BE, do PSD e do CDS-PP.

Os Srs. Deputados aplaudem quando estão a "pecar socialmente"!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Como "peca socialmente" este Governo, o mesmo que, recorde-se, queria referências à tradição cristã no preâmbulo da Constituição Europeia…!

Vozes do PSD: - Está de acordo, não é?

O Orador: - O Governo e, em particular, o Ministro da Segurança Social e do Trabalho nada fazem para assegurar que todos os portugueses e portuguesas possuam um nível digno de existência. Sejamos claros: por acção e inacção, este é o Governo que cria regimes de excepção para os ricos e poderosos e que em tudo dificulta a inserção dos desprotegidos.
Além do mais, é um Governo que rejeita a participação, como já se disse nesta interpelação. Que não ouve. Que não quer ouvir. Quem o diz não somos nós, são as organizações não-governamentais, muitas delas da Igreja, que severamente criticam a farsa da discussão pública das políticas sociais, em particular, aquando da preparação dos Planos Nacionais de Emprego e de Acção para a Inclusão. Porque só há verdadeiro combate à pobreza com a plena participação dos pobres. Que nada se faça pelos pobres sem envolver os pobres - em contrário, será sempre medida condenada ao fracasso.
Os pobres incomodam! Para muitos, seria bem melhor que fossem cidadãos e cidadãs invisíveis, mudos e quedos, socialmente apagados. Mas não são e estão entre nós; e são muitos e muitas; e todos os dias engrossam as fileiras dos que caem no lado da miséria, tamanha é a fragilidade, precariedade e instabilidade de muitas situações. Os remediados de hoje poderão, infelizmente, vir a ser os pobres de amanhã. Mas o sofrimento clama, mesmo quando o silêncio parece remetê-los ao esquecimento. É que não há verdadeira democracia quando existe pobreza ou quando se agravam as desigualdades sociais. Democracia e pobreza são realidades intrinsecamente opostas.
Sem modelo social, protecção do salariado e dos serviços públicos não há democracia.