1129 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

números e que nunca mos mandou, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se a ANACOM tomou algumas medidas para garantir que os CTT voltam a cumprir as normas de qualidade a que estão obrigados perante o Estado português.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, gostaria ainda de colocar-lhe uma questão relacionada com o facto de o Governo ter autorizado, ou não, os CTT a fechar estações de correio. Uma coisa é dispor de postos de correio complementares à rede de estações, o que sempre existiu, outra coisa é não respeitar o contrato de concessão e fechar estações de correio sem prévia autorização do Estado através da ANACOM.
Assim, pergunto-lhe se os estudos a que os CTT estão obrigados foram feitos ou não e se o Estado deu ou não autorização para os planos que estão a ser anunciados na imprensa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é sempre um gosto ouvi-lo e responder-lhe. Na verdade, quando o senhor fala da realidade põe uns óculos que não são os que agora tem, porque só vê uma parte dela, só vê a parte da realidade relativa às empresas que fecham e não vê a outra, que às vezes até é mais rica e maior até do que a das que fecham.
Mas já que o Sr. Deputado falou de insucessos, também lhe recordo alguns casos em que me empenhei pessoalmente, como a Bawo, a Gerry Weber a Clarks, e que são casos de sucesso relativamente a empresas que iam fechar e que se mantêm em funcionamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Posso também recordar-lhe outros casos relacionados com o sector que citou, como a Gescartão, e a privatização da Enatur, que tanto o preocupava há tão pouco tempo atrás e que hoje se demonstra que correu de forma totalmente transparente e que a empresa vai prestar melhores serviços aos portugueses. Peço-lhe, portanto, que use os seus óculos na parte em que vêem a realidade boa e não apenas naquela que vêem a sua realidade.
Quanto à privatização da Portucel, seguimos, exacta e escrupulosamente, a lei. Como lhe disse, ao longo do último ano, respeitámos integralmente a lei e as competências da Assembleia Geral. Agora, não posso concordar consigo, uma vez que o senhor não quer a privatização e nós queremos continuar esse processo, fazendo-o exactamente pela via que estava prevista na lei. É tão simples quanto isto!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mau caminho!

O Orador: - Ainda bem que não concordamos nesse ponto, Sr. Deputado!
Quanto à contradição entre as políticas sectoriais, já lhe respondi noutro dia, na Comissão. Mas o senhor também não terá estado com toda a atenção ao discurso da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças sobre o combate à informalidade nem sobre os incentivos às microempresas, pois penso que aí encontrará resposta às suas preocupações quanto à inconsistência ou, como disse, à contradição entre as políticas da economia e das finanças, que não existe de facto.
O Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco referiu, e bem, os dois grandes elementos do Orçamento para 2004 de apoio às empresas: a redução dos impostos sobre as empresas e os recursos que estão afectos à contrapartida nacional dos fundos comunitários, que têm de ser integralmente aproveitados.
Refiro-lhe apenas, quanto ao tema dos recursos financeiros, que é uma nossa preocupação o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento. Estamos a trabalhar, e em breve o anunciaremos, num projecto que envolve a banca de forma a que haja uma espécie de pacto de transparência entre as pequenas e médias empresas e a banca, de modo que as pequenas e médias empresas possam ser transparentes perante a banca na informação que prestam e que a banca possa ser transparente na forma de conceder e discutir os financiamentos às pequenas e médias empresas.