1130 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

Mas, mais do que isto e por exemplo, uma das medidas que tomámos foi a criação de novas sociedades de garantia múltipla, que são uma forma de ajudar a garantir o financiamento das pequenas e médias empresas, e digo-lhe que as três que criámos, já no nosso Governo, prestaram 366 garantias, no montante de 48 milhões de euros, a pequenas e médias empresas.
Quanto ao mercado ibérico de electricidade, a que se referiu, digo-lhe que aprecio muito a preocupação dos meus antecessores, que, de facto, nos deixaram um belo projecto no papel sem qualquer concretização prática. Havia uma data para começar o mercado ibérico e nenhuma medida concreta de construção do operador de mercado, de definição dos regulamentos; não havia, sequer, a previsão de um mercado a prazo. Portanto, compreendo aqueles que hoje estão preocupados com a não existência de operadores e transacções no mercado a prazo, porque eles nem sequer o tinham previsto!
Quanto aos resultados sobre os preços, o efeito normal, esperado, em qualquer liberalização e alargamento do mercado- sabemos isso da economia - é uma maior concorrência e, portanto, redução de preços. Mas o melhor exemplo que lhe posso dar é o espanhol, em que, no primeiro ano de funcionamento do mercado do sistema eléctrico em regime de liberalização, as pequenas e médias empresas, segundo informação que me deu o Ministro da Economia espanhol, beneficiaram de uma redução de preços na ordem dos 20%.
Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, em relação às privatizações, fizemos algumas num período muito difícil, em que, praticamente, não houve privatizações em parte nenhuma do mundo, não houve operações de mercado de capitais, e, apesar disso, extinguimos o IPE, fizemos uma oferta pública - suponho que talvez tenha sido uma das únicas ofertas públicas neste ano, a da Gescartão -, privatizámos a Enatur e muitas empresas do universo do IPE. Agora estamos, no âmbito e na sequência da reestruturação do sector energético, a programar para o próximo ano a privatização da empresa de transporte de electricidade e de gás, a REN, que será, de facto, uma privatização com possibilidades de grande sucesso
Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, escolheu, naturalmente, um observador e usou, tal como o Sr. Deputado Lino de Carvalho, óculos selectivos, pois não leu todos os relatórios que falam sobre as perspectivas positivas da economia portuguesa.
Mas só lhe queria dizer uma coisa: quando fala em discursos de wishful thinking, confunde wishful thinking com ambição. De facto, temos uma ambição maior do que era a habitual, não nos conformamos em estar permanentemente na cauda da Europa, não nos conformamos porque não há nada de mal nos portugueses que nos faça sermos piores que os outros. Se isso é wishful thinking, então, que seja, mas é isso que queremos para os portugueses e é isso que estamos a fazer.
A verdade é que os investidores, ao contrário do que a Sr.ª Deputada diz, também concordam connosco. Reparou no conjunto de decisões de investimento, no ano de 2003, de empresas portuguesas e estrangeiras? Noutro dia citei aqui uma lista de mais de 1000 milhões de euros de intenções de investimento de empresas portuguesas e estrangeiras. Acha que as empresas estrangeiras estão também a acreditar em Portugal com wishful thinking, ou estão a tomar decisões de investimento porque gostam particularmente de nós? Não, estão porque acreditam nesta política e temos condições para atrair novos investimentos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à questão dos correios, de facto, acreditamos que os reguladores independentes exercem a sua função e temos de lhes dar esse benefício da dúvida. Em segundo lugar, pode estar tranquila porque não será tomada qualquer decisão que não respeite o contrato de concessão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A apreciação e votação do Orçamento do Estado constituem o momento anual de maior responsabilidade e profundidade do debate democrático nesta Câmara, em matéria de políticas de governação pública.
Cabe ao Governo, apoiado pelos Deputados da maioria, justificar a sua proposta de orientação geral dessas políticas, em nome do interesse público; explicitar os meios financeiros com que as vai executar, em nome da transparência e rigor financeiro, e demonstrar que a orientação de médio prazo que imprime à governação das finanças públicas reforça a credibilidade externa do País, em nome dos compromissos europeus assumidos e promove o desenvolvimento económico e o bem-estar social dos portugueses, em nome do Programa de Governo, aprovado nesta Câmara, e para cumprimento do qual recebeu autorização para governar.
Cabe, porém, à oposição um não menos importante papel: o de exercer o contraditório, em nome do