1131 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

seu próprio modelo de governação, se o tiver; o de criticar o que no essencial entende estar mal na proposta do Governo, em nome da sua própria definição do interesse público, que deve ter; e apresentar, em conformidade, propostas alternativas, justificando as alterações de meios orçamentais daí advenientes, em nome dos princípios da consistência e da estabilidade que a Lei de Enquadramento Orçamental desta Câmara a todos obriga a ter.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm estado, o Governo e a oposição, a cumprir as responsabilidades que lhes cabem neste debate? É justo dizê-lo que o Governo tem estado perfeitamente à altura das suas responsabilidades. Como é facilmente demonstrável, com clareza, em relação às políticas sociais mais relevantes, da segurança social e do trabalho, da saúde, da educação e da habitação a que adiante me referirei.
Mas e a oposição, ou as oposições, Sr.as e Sr. Deputados? É certo que do fixismo ideológico do Partido Comunista e do radicalismo "tele-evangelista" do Bloco de Esquerda, pouco havia a esperar.

Risos do PSD.

E, na verdade, nesses seus peculiares registos, estiveram, como é costume, em solilóquio com os escassos apoiantes que neles se revêem como governo alternativo.
Mas que dizer do PS, Sr.as e Srs. Deputados, partido formalmente líder da alternativa ao Governo?
Que políticas alternativas apresentou ele desde que o debate sobre este Orçamento começou, em comissão, há uma semana? Descortinaram-se algumas, uma só proposta alternativa digna desse nome, em matéria de políticas sociais, nos discursos dos Srs. Deputados Vieira da Silva, Jorge Coelho ou Ferro Rodrigues? Dão-se alvíssaras a quem tal encontrar, mas, em contrapartida, destacaram-se dois traços comuns nesses discursos.
Em primeiro lugar, a arrogância de quem - pasme-se! -, continua ainda convencido de que detém o monopólio do combate à pobreza e às injustiças sociais. Em segundo lugar, a fuga a apresentar propostas alternativas às do Governo, sobretudo nas prioridades que este próprio definiu para 2004, procurando lançar sobre elas a cortina de fumo de uma desbragada demagogia.
Esta atitude é profundamente reprovável, porque a ela só se pode assacar o propósito objectivo do PS de querer destruir a esperança que este Governo, finalmente, está a fazer nascer nos corações dos portugueses mais pobres e mais desfavorecidos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crítica, quando não é exercida selectivamente, banaliza-se. As pessoas não gostam de políticos que destroem sem proporem nada em troca, e é por ter tido este comportamento que o PS vai ser condenado no tribunal da opinião pública dos portugueses, e mesmo entre os seus apoiantes, por ter perdido este debate do Orçamento de Estado por falta de comparência.
Alguns exemplos valem mais do que mil palavras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo faz da solidariedade para com os mais idosos, mais pobres e mais doentes um ponto de honra da sua governação, e atribui-lhe a prioridade máxima em dois programas especiais, com forte incidência no Orçamento para 2004: a convergência das pensões mais débeis para o salário mínimo nacional até 2006, que interessa a 1 milhão de portugueses, e a eliminação do flagelo das listas de espera para intervenções cirúrgicas, que afligia a saúde e a qualidade de vida de 123 000 portugueses, em Julho de 2002.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou nesta Câmara que, apesar de haver ainda dificuldades financeiras, aquelas pensões débeis teriam, no próximo ano, um aumento de 6%, o maior aumento, em termos reais, jamais registado desde 1995.
E o que fez o PS, pela voz do Sr. Deputado Vieira da Silva, ou depois, pela voz do Sr. Deputado Ferro Rodrigues? Saudou o PS esta coragem do Governo, em ano orçamental ainda difícil, ou a sua determinação em cumprir totalmente este compromisso-chave de solidariedade para com os mais velhos, até 2006? Não, não teve coragem para o fazer! E perdeu, assim, uma oportunidade de ser apreciado pelos portugueses neste debate, porque uma oposição também se credibiliza quando reconhece o que está bem.
Falemos agora da execução das listas de espera, até ao momento, e à sua projecção para 2004. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou que a conclusão das intervenções cirúrgicas constantes da lista de espera apurada em Julho de 2002 terminará 10 meses antes do prazo previsto, isto é, em Fevereiro de 2004.
Deste modo, 72 000 pessoas já viram o seu problema resolvido e outras 40 000 pessoas vê-lo-ão resolvido em breve, porque o Governo contratualizou, fora do Serviço Nacional de Saúde, essas cirurgias, para serem realizadas até Fevereiro de 2004.
Por último, as restantes 11 000 pessoas ainda não atendidas sê-lo-ão dentro de três meses, porque os