1928 | I Série - Número 033 | 19 de Dezembro de 2003

consultas externas, mais intervenções cirúrgicas e os indicadores assistenciais e de gestão no primeiro semestre da sua criação certificam que o caminho escolhido por este Governo é, afinal, o caminho certo.
A verdade é que os números falam por si. Segundo os dados fornecidos pela unidade de missão, os custos dos 31 hospitais desceram 7,9 em Julho deste ano relativamente ao mesmo mês de 2002; os hospitais-empresa gastaram menos 20% do que o orçamentado, poupando assim 88 milhões de contos.
Paralelamente, existia uma variação positiva na ordem dos 10% de aumento nas consultas externas e de 17% nos internamentos. No que respeita às intervenções cirúrgicas, houve um aumento de quase 25% do número de actos clínicos, incluindo cirurgia programada, cirurgia urgente, cirurgia ambulatória e também no que respeita às listas de espera.
No contexto das listas de espera, gostava de referir o incómodo demonstrado pelo Partido Comunista face às novas medidas anunciadas, das quais destaco o combate às listas de espera cirúrgicas, que demonstrou vontade política e o respeito pelos concidadãos.
A isto, Sr.as e Srs. Deputados, não se chama cortar ou poupar na saúde, mas sim investir melhor na saúde. É que investir bem na saúde dos portugueses é a forma mais digna, mais expedita e mais inteligente de fazer política social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a saúde tornou-se uma confusão. Aliás, seguindo as palavras do orador que me precedeu, até nas listas de espera a saúde é uma confusão.
O Ministério nunca conseguiu explicar os números das listas de espera antigas e actuais e muito menos o que se vai passar no futuro. Isso não seria, no entanto, uma razão suficiente para se aprovar esta proposta de inquérito parlamentar, porque ela tem um outro objectivo: visto que há conclusões contraditórias de vários órgãos a respeito da gestão do Hospital Amadora-Sintra, ela procura que o Parlamento possa ter a informação suficiente e esclarecer o País acerca do que foi a primeira grande experiência do Serviço Nacional de Saúde de gestão entregue aos privados.
Havendo uma conclusão do tribunal arbitral, havendo outra posição do Ministério da Saúde, havendo ainda outra posição da Inspecção-Geral das Finanças, parece razoável querer saber-se a verdade, até porque tem consequências não só sobre quem teve a responsabilidade da administração mas muito mais sobre o futuro deste contrato que está a ser renegociado e mais ainda sobre o futuro do que vai acontecer na gestão privada do serviço de saúde em Portugal.
Apoiando, então, esta exigência de esclarecimento, não quero no entanto deixar de tratar um argumento que tenho ouvido com alguma frequência a respeito dos inquéritos parlamentares.
Tem sido dito que o fracasso de anteriores inquéritos parlamentares não recomenda iniciativas como esta do PCP que estamos a apreciar. Creio que, pelo contrário, o fracasso e as dificuldades de outros inquéritos parlamentares merecem e exigem a este Parlamento que responda positivamente ao desafio de se reconsiderar o estatuto do inquérito parlamentar. Por isso mesmo, em recente Conferência de Líderes, o Bloco de Esquerda insistiu - repetimos que continuamos a fazê-lo - em que, brevemente, espero que ainda em Janeiro, as iniciativas legislativas sobre a alteração do estatuto do inquérito parlamentar - as que já existem e as futuras que venham a existir - possam ser discutidas. É que a regra da maioria política não tem sido uma boa regra sobre a condução dos inquéritos e é preciso que, no respeito da regra democrática, haja a capacidade de todas as bancadas poderem questionar conclusões e, nomeadamente, apresentarem, como grupos de Deputados que têm opinião contraditória do relatório que venha a ser sugerido pela maioria, relatórios alternativos, como é feito no desenvolvimento de inquéritos parlamentares noutros países, em particular nos Estados Unidos.
Por isso, quero sublinhar que, qualquer que seja a conclusão, qualquer que seja o ponto de vista, qualquer que seja a proposta, a credibilidade do instituto do inquérito parlamentar é parte integrante da credibilidade do Parlamento, na sua função de controlar e acompanhar a actividade governamental.
Sabendo que esta proposta vai ser rejeitada, espero, no entanto, que possa e tenha de haver uma resposta positiva de todos os partidos pelo menos ao convite para que sejam apresentadas alternativas a alterações ao actual regime dos inquéritos, de tal modo que um consenso reforçado sobre um regime que permita total transparência e credibilidade do debate político em termos de inquéritos possa ser aprovado no próximo ano.
Fica, portanto, o convite. Espero obter resposta positiva, em particular da parte dos partidos da maioria.