1925 | I Série - Número 033 | 19 de Dezembro de 2003

mas, sobretudo, para todos os portugueses.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - É também com prazer que retribuo os cumprimentos que, em nome do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro me dirigiu e que estendo a todos os Membros do Governo.
Está, pois, concluído este debate.
Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta do projecto de deliberação n.º 27/IX - Alteração à Deliberação 15-PL/89, de 7 de Dezembro (Conselho de Administração da AR), e do Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2003.

Pausa.

Chamo a atenção da Câmara para que, durante toda esta sessão, decorre a eleição de um Secretário da Mesa proposto pelo CDS-PP. A urna continua aberta e relembro que a eleição requer maioria absoluta dos Deputados.
Entretanto, verifico que não há inscrições para uso da palavra relativamente aos diplomas que anunciei para discussão, pelo que passamos à discussão do projecto de lei n.º 389/IX - Altera o artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.º 9/2003, de 13 de Maio (Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida) (PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes).

Pausa.

Verifico que também não há inscrições quanto a este ponto. Passamos, então, ao último ponto da ordem do dia de hoje, que consta da apreciação do inquérito parlamentar n.º 10/IX - Concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que é preciso dizer quando, finalmente, discutimos esta proposta de comissão de inquérito à gestão do Hospital Amadora-Sintra é que a mesma não perdeu oportunidade.
Em primeiro lugar, porque, em torno deste processo, existem e continuam a existir numerosas questões que continuam por esclarecer, as quais elencámos na nossa proposta de inquérito - e são 50 questões que continuam por esclarecer!
Mas há também outras razões.
Temos, por exemplo, o facto de que as conclusões de um organismo do Estado, como a Inspecção-Geral de Finanças, e o que acabou por ser decidido por um tribunal arbitral de duvidosa legitimidade é absolutamente contraditório. E o Governo menorizou e prescindiu do que são as conclusões do organismo que ele próprio tutela e que, se saiba, a Inspecção-Geral de Finanças não foi desautorizada pela Ministra que a tutela.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Desde logo, também porque o montante que o Estado perde - 118 milhões de euros -, adoptando as conclusões que foram indicadas pelo tribunal arbitral, corresponde a 80% do valor que está disponível para a recuperação de listas de espera no âmbito do programa especial do Governo, corresponde a duas vezes o orçamento, para 2004, dos hospitais psiquiátricos do País ou, por exemplo, a mais do que todo o PIDDAC para o Ministério da Saúde.
Uma outra razão é a coisa espantosa de o Governo querer avançar com novas experiências com privados em hospitais a construir, mas não querer sequer fazer a avaliação da única experiência de gestão privada que até agora existiu no nosso país.
Afinal, não seria indispensável avaliar o que funcionou desde 1995/1996, antes de avançar para novas experiências? Ou o Governo tem medo que essa avaliação prejudique o já anunciado interesse do Grupo Mello em concorrer aos 10 novos hospitais cuja entrega à iniciativa privada está em preparação?
Depois, porque, neste momento, já está anunciado que o contrato está em renegociação. Aliás, a renegociação do contrato é assessorada pelo escritório de advogados Rui Pena, Arnaut e Associados. Repito: é este o escritório de advogados que está a assessorar o Governo na renegociação do contrato. Mas não