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1930 | I Série - Número 033 | 19 de Dezembro de 2003

 

meses. Basta fazer as contas! Nós sabemos que o Partido Socialista nunca foi especialista nisso: de facto, fazer contas não é convosco.
Também ficámos a saber que é possível que o maior partido da oposição esteja três dias a discutir a política de saúde e não consiga apresentar qualquer alternativa para o sistema de saúde! Depois de três dias de discussão, continuamos a não perceber qual é o nível de abertura do Partido Socialista para novas formas de gestão no sistema de saúde, do que é que são a favor e do que é que são contra;…

O Sr. Luís Carito (PS): - Vai perceber!

O Orador: - … do que é que continuam a ter complexos, como acontece com a restante oposição, ou, pelo contrário, se manifestam abertura a novos tipos de solução.
Vamos à questão concreta que aqui nos traz hoje. Não vemos utilidade neste inquérito parlamentar, mas não por razão de complexos, como acontece com o PCP, ao propor esse mesmo inquérito. E não vemos utilidade, porque há factos que justificam que o mesmo não se realize.

Risos do PCP.

Em primeiro lugar, esta questão já foi amplamente debatida…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Onde?

O Orador: - … e rebatida, inclusivamente na Assembleia da República, quer em sede de comissão quer em sede de Plenário.
Em segundo lugar, estamos perante uma situação que foi analisada e decidida por um acórdão válido, e transitado em julgado, por um tribunal arbitral que resulta exactamente do contrato. Portanto, é legal esta decisão e, para além do mais, transitou já em julgado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, esse mesmo acórdão julgou encerradas, aprovadas e liquidadas as contas dos exercícios de 1996 a 1999. Ou seja, exactamente as mesmas que refere o Grupo Parlamentar do PCP.
Em terceiro lugar, como é óbvio, acreditamos no princípio da separação de poderes e entendemos que não é legítimo que seja agora a Assembleia da República a vir pôr em causa exactamente essa decisão dos tribunais que foi tomada com toda a legitimidade e dentro dos termos da lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é nada disso!

O Orador: - O que o PCP quer, mais uma vez, é questionar um acórdão dos tribunais. E nós não estamos disponíveis para o fazer!
Também não queremos entrar na discussão do contrato, discussão que seria interessante nomeadamente em relação a algumas cláusulas desse contrato. Mas não é isso que está em causa neste momento. O que está em causa são as contas das quais houve variadíssimas auditorias, que foram inspeccionadas pela Inspecção-Geral de Finanças e que tiveram o visto do Tribunal de Contas. Havendo visto do Tribunal de Contas, auditorias e a inspecção da Inspecção Geral de Finanças, para nós, não há qualquer razão para que a Assembleia da República questione estas instituições nem a decisão dos tribunais sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dizer que, das intervenções dos Srs. Deputados da maioria, foi visível que o que os incomoda é que continuam a existir tantas questões por resolver.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Estamos a resolver!