1926 | I Série - Número 033 | 19 de Dezembro de 2003

sabemos em que termos o mesmo está a ser renegociado, se o Estado está a ter em conta, pelo menos, o que foi denunciado pela Inspecção-Geral de Finanças, pelo Tribunal de Contas, pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo…

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … ou, simplesmente, se está a claudicar mais uma vez perante os interesses do Grupo Mello.
De igual modo, não sabemos se se mantém o argumento, utilizado pela maioria há uns meses, noutra votação sobre esta matéria, dizendo que não poderia aceitar uma comissão de inquérito porque estava em curso o trabalho do tribunal arbitral. É que, agora, esse tribunal já não existe. Aliás, até o Sr. Salvador de Mello, que suponho ter influência nalguma reflexão que a maioria queira fazer sobre esta matéria, disse há uns meses atrás, em entrevista ao Diário Económico, que não admitia que, durante o funcionamento do tribunal arbitral, houvesse esta comissão de inquérito, mas acrescentou que, depois, estava de acordo com o inquérito parlamentar, embora naquela altura o considerasse prematuro - imagine-se porquê!? Portanto, a maioria também já não tem esse argumento, já não pode dizer que uma comissão de inquérito perturbaria o funcionamento do tribunal arbitral, o que não é verdade. Veremos qual é o argumento que hoje será aduzido sobre esta matéria.
É que, na verdade, as questões que continuam por esclarecer não são poucas nem são pouco graves.
Continua por esclarecer, por exemplo, por que é que o contrato foi assinado à pressa, já depois das eleições de Outubro de 1995 e já com o governo que o assinou em fase de saída das respectivas funções governativas.
Por que é que o contrato foi assinado sem numerosos instrumentos exigíveis perante a lei, como inventários de bens e de equipamentos, que nem o visto do Tribunal de Contas acautelou neste processo?
Por que é que foi assinado o contrato, incluindo uma norma, permitindo o famoso tribunal arbitral que não tinha lei habilitante para poder constar deste contrato, como exige o Direito Administrativo, algo que, aliás, o próprio Tribunal de Contas já pôs em causa?
Por que é que, apesar de não ter funções de gestão nos dois meses finais de 1995, o Grupo Mello recebeu mesmo assim 750 000 contos para pagar um serviço que não prestou porque o hospital ainda estava sob a tutela da Administração Regional de Saúde?
Por que é que, por exemplo, a maioria não quer avaliar se, no funcionamento do hospital durante estes anos, se verificaram ou não práticas remuneratórias conducentes à existência de altas precoces, de reenvios para centros de saúde e para médicos de família?
Por que é que a maioria não quer avaliar a conclusão fundamentada da Inspecção-Geral de Finanças de que é o Grupo Mello que deve devolver 75,6 milhões de euros ao Estado por causa de pagamentos indevidos durante todos estes anos?
Por que é que a maioria não quer avaliar o processo nebuloso, ainda do tempo do governo do Partido Socialista, em que estava encaminhada e, até à última da hora, quase consumada, a entrega ao Grupo Mello do novo hospital de Sintra, sem concurso público, facto relativamente ao qual há documentos e que muito gostaríamos de perceber como se processou?
Por que é que a maioria não quer avaliar o facto de o aumento, para o Estado, da despesa com o Hospital Amadora-Sintra ter sido de 105,1%, de 1995 a 2000, enquanto, por exemplo, no Hospital Garcia da Orta foi de apenas 7,8%?
Por que é que a maioria não quer explicar e avaliar o motivo por que o Grupo Mello impôs uma interpretação do contrato que - imagine-se! - lhe permitia actualizar desde o primeiro dia os valores que estavam em pagamento e não ao fim de cada ano de contrato, como acontece em regra com estes contratos?
Por que é que a maioria não quer avaliar como foi permitido a este hospital enviar doentes para clínicas de retaguarda sem licenciamento e em condições precárias?
Portanto, a maioria continua a não querer apurar a verdade sobre esta matéria, porque não quer que se saiba e se veja, numa comissão de inquérito, quais são as orientações que o Governo verdadeiramente deu no tribunal arbitral, nem quer que se saiba como está a decorrer a renegociação deste contrato, nem, por exemplo, por que é que uma auditoria a este hospital foi atribuída a uma empresa que também trabalha para o Grupo Mello e para o Hospital Amadora-Sintra.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.