2368 | I Série - Número 042 | 23 de Janeiro de 2004

bem determinados, e o Sr. Deputado vem propor um fundo de reconversão florestal; propomos unidades de intervenção florestal, que são unidades autónomas, geridas em condomínio por entidades únicas, com clareza total em matéria de ordenamento e gestão florestal e em matéria de prevenção contra fogos, e o Sr. Deputado vem propor unidades de gestão florestal. O que é que isto quer dizer, Sr. Deputado, senão querer atrapalhar e impedir que tenhamos êxito numa reforma que devia ser de todos nós?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dou-lhe a palavra, mas só pode interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. Cortar-lhe-ei a palavra se assim não for.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas acabou de dizer que eu plagiei hipoteticamente diplomas do Governo, só que o único diploma que deu entrada na Assembleia foi o do Partido Socialista. Não conhecemos qualquer diploma do Governo sobre a mesma matéria que tenha dado entrada na Mesa. Portanto, quem plagia quem?

O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.

O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a matéria que discutimos hoje, na Assembleia da República, reveste-se da maior importância para o nosso país. A floresta portuguesa constitui uma riqueza que a todos pertence e interessa preservar. Apesar deste reconhecimento unânime da importância da nossa floresta, há muitos anos que esta tem estado sujeita ao abandono e ao esquecimento. Hoje, temos uma floresta com elevado fraccionamento de propriedade, com baixa eficiência dos recursos, desordenada e com ausência de gestão florestal, com fraco desenvolvimento dos cidadãos na defesa dos espaços florestais, onde a quantidade de biomassa se vai acumulando ano após ano. Temos ainda uma floresta com fraco poder de regeneração, pouco atraente aos investidores e abandonada pelos proprietários.
Os incêndios florestais do Verão passado vieram pôr em evidência todas estas fragilidades. Questionamo-nos: como é possível termos chegado a este ponto, em que é quase necessário reinventar uma nova floresta?
Pela parte que aos políticos e governantes diz respeito, eu diria que faltou, no passado, coragem política.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Os senhores, nos 18 anos anteriores, não foram capazes!

O Orador: - O governo anterior, que teve como Ministro da Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o Deputado que me antecedeu, dá-nos o exemplo mais flagrante desta ausência de coragem política. O Partido Socialista, no governo, reuniu um amplo consenso institucional em torno da Lei de Bases da Política Florestal. Temos o plano de desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa, o programa de acção para o sector florestal, a legislação, propostas, ideias em abundância, mas faltou o essencial: a coragem política para os executar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E para que não restem dúvidas, direi que os senhores tinham uma lei de bases que nunca foi regulamentada. É a tal falta de coragem que os senhores tiveram! E passo a exemplificar, Sr. Deputado, para que não haja dúvidas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Os planos regionais de ordenamento florestal (PROF), que estavam previstos no artigo 5.º da Lei n.º 33/96, não saíram do papel; o fundo financeiro, cuja criação consta do artigo 18.º da mesma lei, não tinha dinheiro; o cadastro da propriedade florestal, previsto no artigo 21.º dessa lei, nunca foi realizado;…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!