2420 | I Série - Número 043 | 24 de Janeiro de 2004

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … porque, no dia em que a conta chegar ao Governo, teremos sempre de ponderar entre restrições orçamentais tão permanentemente invocadas e princípios de prioridade social como aqueles que são aqui apontados.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Em segundo lugar, temos um problema no artigo 6.º. O artigo fala de responsabilidades, e ainda bem, pois não se podem tomar decisões sem falar de responsabilidades. E, num projecto de lei que a Assembleia ainda não discutiu, o Bloco de Esquerda propôs uma lei de bases de segurança rodoviária que continua a ser um convite em aberto ao Governo, à maioria e, naturalmente, a todos os partidos, para que as discussões, além de emergências como a que estamos a tratar, possam tratar todo o capítulo da política de segurança rodoviária, numa dimensão que abranja todos os problemas que devem ser tratados neste contexto, como, por exemplo, os problemas de educação, de formação do cidadão, de responsabilidade, de planeamento, de articulação das várias políticas.
Mas, neste contexto, propusemos e insistimos em que se introduzisse a figura do crime rodoviário e parece-nos indispensável que tal aconteça. É preciso definir responsabilidades de todos os que planeiam, executam e cumprem contratos, bem como dos que cuidam da manutenção das estradas, para que, em qualquer momento, a irresponsabilidade possa ser punida, do ponto de vista do crime rodoviário.
Não é bastante que digamos, sistematicamente, que há crimes cometidos nas nossas estradas contra os automobilistas ou contra os motociclistas por incúria, por incompetência, por falta de execução dos contratos. Não podemos permitir que esse crime, assim anunciado, não possa ser respondido pela perseguição dos criminosos. É insuficiente falar, em termos genéricos, de responsabilidade, tal como sucede no artigo 6.º, sem dizer quem fica responsabilizado, como é que é responsabilizado, de que é responsável e qual a punição. Portanto, havendo acordo unânime nesta Assembleia sobre este diploma, ele deve traduzir-se na concretização da medida da responsabilidade, de tal forma que o apelo ao sentido da responsabilidade de todos aqueles que acompanham o processo de construção das estradas e da sua manutenção e que são, portanto, o garante da segurança rodoviária, não represente palavras vãs.
Se o artigo 6.º for concretizado dessa forma, teremos a certeza de que haverá medidas adoptadas em Portugal. Se numa coisa o consenso tem, naturalmente, de se desenvolver é nessa responsabilização, nessa obrigatoriedade de levarmos a sério as leis da Assembleia, para que esta não tenha o mesmo destino do despacho que, há quatro anos atrás, pretendia iniciar um processo que "ficou no tinteiro".

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro.

O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posso dizer-vos que têm hoje, perante vós, um Deputado feliz e surpreendido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pela primeira vez, em muito tempo, é agradável verificar que foi possível obter um consenso nesta Câmara. E estes raros dias em que eu próprio e, por exemplo, o Deputado Francisco Louçã estamos de acordo…

Risos do PSD.

… são sinal de que algo de novo e muito importante aqui se fez.
É agradável ver este consenso em volta deste projecto de lei e desta maioria e é com todo o agrado que conto com a colaboração de todos os Srs. Deputados para que, na especialidade, se possa corrigir e melhorar, o melhor que soubermos e pudermos, a presente lei.
O Sr. Deputado Francisco Louçã falou em casos problemáticos da sinistralidade rodoviária, nomeadamente no caso da alcoolémia e no de um terço dos falecidos nas estradas portuguesas ser oriundo de veículos de duas rodas. É verdade! Mas já alguma vez lhe passou pela cabeça olhar para as estatísticas e ver que, de facto, os motociclistas têm taxas de alcoolémia muito inferiores à média da dos automobilistas?! Já alguma vez se deu ao trabalho de ver, nomeadamente, qual o número de motociclistas que são apanhados a falar ao telemóvel?! Zero!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.