2425 | I Série - Número 043 | 24 de Janeiro de 2004

Estes aumentos são especialmente chocantes quando o Governo aumenta os preços de vários serviços públicos, diminui os salários e o poder de compra dos trabalhadores e aumenta os administradores nomeados.

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

O Orador: - Pode o Sr. Secretário de Estado vir aqui dizer que aplica um estatuto que já existia, que a lei foi apenas estendida a estes administradores, mas o que é certo e inegável é que aumentam as regalias destes administradores nomeados pelo Governo ao mesmo tempo que aumentam as taxas moderadoras. Os administradores ganham mais, as populações pagam mais. Esta é a lógica do Governo para o sector da saúde.
Estas taxas são inúteis para moderar, são injustas socialmente e os seus aumentos agravam essa injustiça, dificultam o acesso aos cuidados de saúde e contrastam chocantemente com as benesses dadas aos administradores nomeados pelo Governo, designadamente para os hospitais S.A.
Por isso, de uma vez por todas, as taxas moderadoras devem ser revogadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português coloca hoje à apreciação parlamentar o diploma que regula as taxas moderadoras e o diploma que regula o regime jurídico da gestão hospitalar.
De facto, ao Partido Comunista Português custa-lhe muito aceitar que seja o Partido Social Democrata a reformar o sector da saúde com base numa lógica sujeita ao primado do cidadão - porque, Srs. Deputados, estamos a cumprir as nossas promessas eleitorais.
Com este diploma, o Governo reconheceu que a gestão hospitalar é um dos vectores prioritários e de maior impacto no programa da reforma da saúde a que estamos a assistir.
A satisfação das necessidades dos doentes, em tempo útil, com qualidade técnica e humana - ao contrário do que diz o Sr. Deputado Bernardino Soares, de que há pior serviço e acesso - e o rigor na despesa pública são objectivos essenciais deste Governo.
Os Srs. Deputados do Partido Comunista queriam que o crescimento da despesa pública se continuasse a dar sem que tal correspondesse a melhoria dos serviços prestados ou sem que tal correspondesse a sensíveis variações na utilização dos serviços de saúde?
Nem este país nem nenhum outro pode utilizar os seus recursos de forma ineficiente.
A aposta deste Governo, de que a legislação que agora apreciamos é um dos muitos exemplos, é precisamente na melhor afectação de recursos humanos, físicos e financeiros e no combate à baixa produtividade, à rigidez da gestão e à falta de estímulos à eficiência, à produtividade e à qualidade.
A criação de incentivos adicionais, que se traduzem na melhoria das condições de trabalho e no desenvolvimento de uma cultura que fomenta o mérito e a produtividade, são eixos de desenvolvimento estratégico presentes na reforma em curso.
Foi este Governo que, no âmbito da reforma da Administração Pública, criou um sistema integrado de avaliação do desempenho.
É com este Governo e com esta legislação, que aqui hoje apreciamos, que se reforça (ao contrário do que disse o Sr. Deputado Bernardino Soares) a capacidade directiva dos órgãos máximos e intermédios da gestão hospitalar e se identifica, de uma forma clara, a cadeia hierárquica das responsabilidades, que antes não existia.
É com este Governo e com esta legislação que o tradicional modelo de hospital financiado em orçamentos históricos dá lugar a um novo regime de pagamento por actos, técnicas ou serviços efectivamente prestados.
A eterna crítica ao Estado, simultaneamente financiador e prestador, deixou de existir. A eterna crítica à ausência de incentivos ao mérito, à competência e ao desempenho profissionais também deixou de existir, assim como a eterna crítica à diluição das responsabilidades através de toda a cadeia de comando.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma clara racionalização para obter melhores resultados.
Numa área onde o défice não deixava margem de manobra na gestão do sistema; numa área onde, a