2428 | I Série - Número 043 | 24 de Janeiro de 2004

A Oradora: - Há várias coisas que não batem certo e, o que é mais grave, com uma capa de justiça social. Onde está a justiça social, Sr. Secretário de Estado?
Mas o nosso espanto não fica por aqui.
Quando analisamos a portaria que estabelece a tabela das taxas moderadoras, ficam-nos muitas outras questões por responder.
Coloco-lhe uma, muito concretamente, Sr. Secretário de Estado: será que alguém acredita que um doente se submeta a exames complementares de diagnóstico invasivos ou a tratamentos por hipocondria ou por abuso de utilização?! Será que alguém acredita?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só na cabeça do Governo!

A Oradora: - Só o seu Ministério e os seus adjuntos é que podem acreditar nisto. Não há outra hipótese.
Só mesmo este Ministério acredita que uma litotrícia, um gesso ou uma tracção ortopédica possam ser realizados abusivamente a pedido do doente!
A racionalização, como sabemos e repito mais uma vez, faz-se pelo lado da oferta e da prescrição, nunca penalizando o doente financeiramente com aumento de taxas moderadoras.
Gostaria de lhe colocar ainda uma outra questão, à qual agradecia que respondesse aquando da sua intervenção.
Pretende-se também racionalizar o acesso aos serviços privados convencionados no exterior do Serviço Nacional de Saúde, Sr. Secretário de Estado? Ou estamos, de forma encapotada, a exigir ao doente um pagamento que competia ao Ministério da Saúde, que paga mal e tardiamente aos seus convencionados?
Com esta solução, o Ministério da Saúde encontrou a forma mais fácil, mas a mais injusta, para solucionar um problema que manifestamente não tem coragem para enfrentar. O seu Ministério não faz a revisão das convenções para preços justos, mas remete para o doente o pagamento adicional através do aumento das taxas moderadoras.
Sr. Secretário de Estado, o Partido Socialista não pode estar de acordo com esta política economicista, baseada apenas em aspectos financeiros da saúde, abandonando definitivamente a justiça social, os cidadãos e os doentes em particular, a análise e a resolução concreta, objectiva e dirigida às necessidades de saúde.
Sr. Secretário de Estado, a rentabilidade e o financiamento não podem encobrir a equidade em saúde na utilização dos seus serviços.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar dois diplomas do Governo com incidência numa área particularmente sensível, que é a da saúde.
O direito à saúde tem comando e protecção constitucional, porque é um domínio de enorme sensibilidade. Seguramente que nenhuma sociedade democrática, que procura a justiça social, se pode dispensar de garantir a todos os cidadãos o acesso a um direito constitucionalmente protegido que é da maior importância para os cidadãos.
Estamos a falar de gestão hospitalar, de taxas moderadoras, e fazêmo-lo num momento que, quanto a nós, não pode ser divorciado do que já são sinais muito inquietantes quanto ao resultado da política da maioria neste domínio.
Tal política tem consequências extremamente negativas que se revelam na inaceitável diferenciação de tratamento dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, isto é, categorias de cidadãos em função do que são modelos de gestão.
Estamos a falar em limitações orçamentais cada vez maiores, implementadas de forma abrupta e acrítica que estão a penalizar e a desumanizar o acesso aos cuidados de saúde.
A maioria não pode pretender confundir a realidade, refugiando-se na necessidade da produtividade e de trabalhar com eficácia na saúde. Esse é um objectivo nacional relativamente ao qual, aliás, a interrogação que se faz é a de saber por que razão nunca se agiu no sentido de o cumprir também no serviço público. Obviamente, percebe-se que essa desatenção teve a ver com a necessidade de encontrar pretextos para o que está a acontecer que é fazer da saúde um grande mercado em que os grandes grupos económicos - aliás, não são "os grandes grupos", é só um! - estão predominantemente a instalar-se.
Uma segunda questão que gostaria de abordar, quando estamos a fazer a apreciação parlamentar destes