2474 | I Série - Número 044 | 29 de Janeiro de 2004

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Antero Gaspar, julgo que as reservas sobre aquilo que se está a passar nas nossas florestas são muitas. Aliás, tivemos oportunidade de as manifestar aquando da criação de uma Secretaria de Estado com o figurino que foi adoptado.
De qualquer forma, e independentemente das reservas imensas que manifestamos há muitos anos em relação àquilo que têm sido as políticas para a floresta - que, no fundo, são o somatório de muitas outras políticas, designadamente em termos do ordenamento do território e do desenvolvimento do País -, pensamos que o ocorrido no Verão passado, se não é novo quanto às razões que estão na sua origem, atingiu uma dimensão tal que essa gravidade e essa vivência traumática não pode mais ser ignorada.
Portanto, quero acreditar, e é essa a direcção que tomo com esta iniciativa, que em relação a tudo aquilo que foi destruído e em relação às vidas perdidas há um dever e uma responsabilidade assumidos que obrigam a que, mais do que medidas de faz-de-conta e perdas de tempo, de uma vez por todas se comecem a tomar medidas com vista a reorientar o desenvolvimento do País e, dentro dele considerado, do mosaico da floresta, que tem de ser profundamente modificado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazemos hoje a apreciação do projecto de lei n.º 384/IX do Partido Socialista, que propõe a criação da agência gestora da floresta nacional, o fundo de reconversão florestal e as unidades de gestão florestal.
Apreciamos igualmente o projecto de resolução do Partido Ecologista "Os Verdes", que tem por objecto um conjunto de medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada quinta-feira, dia 22 de Janeiro, o Governo, pela voz e presença, neste Hemiciclo, dos Srs. Ministro da Agricultura e Secretário de Estado das Florestas, apresentou à Assembleia da República a reforma estrutural da floresta enquadrada no âmbito da Lei de Bases da Política Florestal, aqui aprovada por unanimidade em 1996, dando execução à resolução do Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2003.
Célere e eficiente na sua acção, o Governo apresentou uma reforma estrutural profunda e completa, encontrando-se já em estado de finalização os respectivos projectos de diploma que assumem a floresta como uma prioridade nacional e um bem essencial em todas as vertentes: económica, social, ecológica, paisagística e cultural.
Esta reforma estrutural da floresta, aqui apresentada pelo Governo, rompe decisivamente com as deficiências de um passado longo que levaram o espaço florestal português à debilidade e insegurança que todos reconhecemos, susceptível de originar catástrofes como a que aconteceu no fatídico Verão do ano passado e em muitos outros Verões anteriores que se prolongam pelos antecedentes da nossa memória.
Esta reforma estrutural apresentada pelo Governo abrange as necessidades imediatas e o futuro, estabelece rumos seguros e consistentes, organiza o sector e adequa a interacção dos agentes para uma nova floresta dentro dos seguintes objectivos: imprimir coerência e integração intersectorial; aumentar a eficiência dos recursos disponíveis; assegurar fontes de financiamento estáveis e permanentes; agilizar, verticalizar e desconcentrar a Administração; aproximar os serviços das populações e partilhar responsabilidades com as organizações do sector; promover um ordenamento dos espaços florestais e uma gestão sustentável; organizar o envolvimento activo dos cidadãos na defesa dos espaços florestais; e criar um enquadramento fiscal adaptado ao desenvolvimento e defesa da floresta.
Nesse sentido, foi criada e entrou em funcionamento a Secretaria de Estado das Florestas; foram implementados e estão em funcionamento os grupos de trabalho que têm já elaborada a reforma estrutural das florestas, estando em fase final de elaboração os respectivos diplomas, a ser publicados de acordo com a calendarização prevista no projecto de resolução do Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2003.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a reforma estrutural do sector florestal apresentada pelo Governo compreende as medidas seguintes: a criação da Secretaria de Estado das Florestas, já em funcionamento como referi; a reestruturação dos serviços florestais, visando a concentração de competências, a modernização e regionalização para funcionar em parceria com as organizações do sector, e inclui a Direcção Geral dos Recursos Florestais, que é a autoridade florestal nacional; três circunscrições florestais (Norte, Centro e Sul) e 21 núcleos florestais, correspondendo às áreas geográficas dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF). Esta reforma compreende ainda: o Fundo Florestal Permanente,