2475 | I Série - Número 044 | 29 de Janeiro de 2004

para apoio financeiro das medidas florestais, estando definidas as suas fontes de receita; a agência para a prevenção dos fogos florestais; e as comissões municipais de defesa contra fogos florestais. Além disso, com carácter de urgência, e para entrar em vigor no presente ano, estão em preparação medidas para a defesa da floresta contra fogos, incluindo a profissionalização do combate aos fogos florestais, o reforço da prevenção, fiscalização e policiamento. Ainda no âmbito desta reforma, a recuperação das áreas florestais é urgente e beneficia de um plano de emergência com a criação do Concelho Nacional de Reflorestação e as Comissões Regionais de Reflorestação. Sendo urgente o ordenamento do espaço florestal, estão já elaborados, apresentados e em discussão pública os Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) de Entre Douro e Minho, estando todos os restantes da área nacional em execução para estarem finalizados em 31 de Junho próximo; para complemento e suporte da estruturação do sector florestal e incentivo à nova floresta, está ainda em preparação um quadro fiscal adaptado à nova realidade.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste contexto, o projecto de lei n.º 384/IX, do Partido Socialista, hoje em apreciação, é uma iniciativa gorada e ultrapassada, que nada acrescenta ao que está feito pelo Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ao que não está feito!

O Orador: - Designadamente, há estruturas e medidas previstas no projecto do Partido Socialista que já constam da reforma estrutural das florestas elaborada pelo actual Governo. Nalguns casos, o Partido Socialista apenas mudou o nome. O projecto de lei do PS fica, pois, aquém do que o País necessita e do que o sector florestal reclama e merece.
A apresentação deste projecto de lei pelo PS, quanto a nós, visou apenas a marcação de uma oportunidade política e veio atrás do trabalho já elaborado pelo Governo, o qual já era conhecido pela Internet de há tempo a esta parte.

O Sr. João Moura (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta iniciativa do Partido Socialista foi apenas oportunista.
Lamentamos que o Partido Socialista, ao longo de dois governos consecutivos, não tenha promovido a reestruturação do sector florestal, que hoje assume (supostamente) como preocupação. O Partido Socialista fez justamente o contrário e, pior do que ter estado parado, desmantelou os serviços florestais e o sector.

O Sr. João Moura (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Votou a floresta à sua sorte, nem sequer consumou a implementação da Lei de Bases, como aliás reconhece no preâmbulo do projecto de lei que apresentou.
Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PSD declara o propósito de votar contra o projecto de lei n.º 384/IX do Partido Socialista.
Relativamente ao projecto de resolução apresentado pelo Partido Ecologista "Os Verdes", notamos e realçamos que as recomendações nele contidas já estão acolhidas na reforma estrutural da floresta que aqui foi apresentada pelo Governo, mas, tendo em conta o carácter e pontos de recomendação, não o inviabilizaremos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O sector florestal português constitui uma riqueza estratégica nacional. A sua preservação e desenvolvimento sustentado recolhem, em consonância com isso, a unanimidade nacional.
A importância da floresta é, de resto, bem evidenciada por alguns indicadores: gera aproximadamente 3% do valor acrescentado bruto da economia nacional; envolve mais de 400 000 proprietários; dá emprego a mais de 160 000 trabalhadores; e ocupa 38% do território nacional.
Na razão directa dessa importância está a dimensão e consequências de actos que a afectam. Daí as nefastas repercussões da vaga de incêndios florestais, perfeitamente excepcional - quer pela sua concentração no tempo, quer pela violência das ocorrências -, que assolou Portugal no ano que agora chegou ao fim. As sequelas desta calamidade, nomeadamente o rasto de destruição avassalador, despertaram-nos