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2577 | I Série - Número 046 | 31 de Janeiro de 2004

 

O Sr. Presidente: - Com certeza que sim, Sr. Primeiro-Ministro, não tenha qualquer dúvida a esse respeito, mas tenho de informá-lo de que se esgotou o tempo.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É por isso que é importante o tal pacto para o Programa de Estabilidade e Crescimento, porque não tenho qualquer dúvida de que vamos até ao fim com esta reforma. O meu receio é o de que venha, outra vez, um governo irresponsável que deite tudo a perder.

O Sr. António Costa (PS): - Já está com medo de perder?!

O Orador: - É por isso que é importante - e é reclamado por todos os sectores da nossa sociedade, por todas as pessoas sérias e credíveis - que haja um acordo plurianual entre as principais forças políticas,…

O Sr. António Costa (PS): - Aceite a nossa proposta!

O Orador: - … para estabelecer regras na despesa pública, para estabelecer regras na Administração Pública. E VV. Ex.as, com aquilo que hoje aqui fizeram, demonstraram que não estão minimamente interessados num acordo sério, a pensar no futuro de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a reforma administrativa é uma das mais importantes cruzadas…

Vozes do PS: - "Cruzadas"?!

A Oradora: - … do Governo nesta Legislatura. Uma reforma sucessivamente esperada dos governos do Portugal democrático, mas sucessivamente adiada; uma reforma que é o suporte de todas as reformas.
Não é possível mudar as coisas na justiça, na segurança social, no ensino e na saúde sem uma reforma da Administração Pública. Por isso, este tema deveria ser objecto de um pacto de regime, desde logo porque é necessário desfazer o equívoco segundo o qual o problema da reforma da Administração é um problema apenas de funcionários públicos e da estrutura administrativa, em sentido simples. É um problema da criação das condições reais sem as quais nada poderá mudar.
Faz pena que a oposição não entenda a necessidade de um consenso, tanto mais quanto é verdade que a política se valoriza não apenas no contraditório mas também na capacidade de entendimento.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Que a maioria não tem!

A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª está a fazer uma reforma essencial. Provavelmente, será o símbolo da sua coragem, a inovação verdadeira relativamente a todos os Governos que o antecederam no Portugal democrático. Uma coisa é certa: mesmo sem um pacto de regime, acabou o tempo das políticas virtuais do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, todos sabemos das dificuldades com que está a encetar esta cruzada. São dificuldades financeiras que todos sabem existir, mas que nem todos querem compreender. Não é necessário ter medo! Ter medo, em política, não compensa, ter medo, em política, é mesmo uma atitude amoral. É por isso que a sua coragem não é apenas uma coragem meritória: é uma coragem devida!!
Importa uma reforma da Administração que a torne moderna, desburocratizada, capaz de responsabilidade, capaz de responder aos desafios da sociedade e de os estimular. Sem esta reforma da Administração não há justiça nem se agiliza a economia.
Neste quadro, Sr. Primeiro-Ministro, a reforma do Estatuto do Pessoal Dirigente, a Lei-Quadro dos