Debates Parlamentares - Diário 046, p. 2579 (2004-01-30)

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2579 | I Série - Número 046 | 31 de Janeiro de 2004

princípio do Estado de direito que ficou consagrado 30 anos depois do 25 de Abril. Uma boa forma de comemorarmos a Revolução democrática é garantir a plena independência dos tribunais administrativos e fiscais e garantir e reforçar os direitos dos cidadãos.
Por isso, tenho muito orgulho nesta reforma e não tenho qualquer problema em reconhecer que ela foi iniciada pelo Partido Socialista mas também peço algum reconhecimento pelo mérito da acção deste Governo e da Sr.ª Ministra da Justiça ao levá-la à prática com tanto dinamismo e com tanta competência.
Mas a Sr.ª Deputada Assunção Esteves chamou a atenção, e bem, para um ponto:…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O sucessivo adiamento da sua entrada em vigor!

O Orador: - … é que a reforma da Administração Pública não se esgota naquilo que é tipicamente a Administração Pública nem nas leis que, em boa hora, esta Assembleia aprovou. Há muitas questões, a montante e a jusante, que condicionam a reforma da Administração Pública. A descentralização do País, por exemplo, é essencial. Para mim, é estratégica em relação a toda reforma da Administração Pública e acredito que o modelo do centralismo burocrático, que, de facto, tanto tem pesado no nosso país, vai acabar.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, esgotou-se o tempo de que dispunha.

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
A privatização dos notários, por exemplo, é outra reforma essencial.

O Sr. António Costa (PS): - Conhece algum notário privado?!

O Orador: - Tantas reformas têm vindo a ter lugar, no âmbito do Ministério da Economia, para desburocratizar os processos que tanto afectam a nossa economia e as nossas empresas.
Por isso, temos um pensamento para a reforma da Administração Pública mas não temos apenas um pensamento e ela não está apenas no papel, está na prática e na prática vai continuar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes do tema que aqui nos traz, permita-me uma palavra sobre um assunto suscitado, relativamente ao Ministério da Justiça, e que supúnhamos já devidamente esclarecido nesta Câmara…

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

… mas que, infelizmente, permitiu mais um episódio verdadeiramente lamentável.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - A Sr.ª Ministra da Justiça, a nossa solicitação e com toda a disponibilidade, deu, no Parlamento, todas as explicações que entendeu convenientes.

Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.

Querem acalmar-se?! Muito obrigado.
A Sr.ª Ministra da Justiça explicou como a sua preocupação, a esse propósito, foi a situação de 600 trabalhadores,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só você é que acredita nisso!

O Orador: - … que, como agora bem se vê, não preocupam o Partido Comunista, sempre tão preocupado, por conveniência, com os trabalhadores.

Protestos do PCP.

2579 | I Série - Número 046 | 31 de Janeiro de 2004 princípio do Estado de direito que ficou consagrado 30 anos depois do 25 de Abril. Uma boa forma de comemorarmos a Revolução democrática é garantir a plena independência dos tribunais administrativos e fiscais e garantir e reforçar os direitos dos cidadãos.
Por isso, tenho muito orgulho nesta reforma e não tenho qualquer problema em reconhecer que ela foi iniciada pelo Partido Socialista mas também peço algum reconhecimento pelo mérito da acção deste Governo e da Sr.ª Ministra da Justiça ao levá-la à prática com tanto dinamismo e com tanta competência.
Mas a Sr.ª Deputada Assunção Esteves chamou a atenção, e bem, para um ponto:…O Sr. Jorge Lacão (PS): - O sucessivo adiamento da sua entrada em vigor!O Orador: - … é que a reforma da Administração Pública não se esgota naquilo que é tipicamente a Administração Pública nem nas leis que, em boa hora, esta Assembleia aprovou. Há muitas questões, a montante e a jusante, que condicionam a reforma da Administração Pública. A descentralização do País, por exemplo, é essencial. Para mim, é estratégica em relação a toda reforma da Administração Pública e acredito que o modelo do centralismo burocrático, que, de facto, tanto tem pesado no nosso país, vai acabar.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
A privatização dos notários, por exemplo, é outra reforma essencial.O Sr. António Costa (PS): - Conhece algum notário privado?!O Orador: - Tantas reformas têm vindo a ter lugar, no âmbito do Ministério da Economia, para desburocratizar os processos que tanto afectam a nossa economia e as nossas empresas.
Por isso, temos um pensamento para a reforma da Administração Pública mas não temos apenas um pensamento e ela não está apenas no papel, está na prática e na prática vai continuar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes do tema que aqui nos traz, permita-me uma palavra sobre um assunto suscitado, relativamente ao Ministério da Justiça, e que supúnhamos já devidamente esclarecido nesta Câmara…Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.… mas que, infelizmente, permitiu mais um episódio verdadeiramente lamentável.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - A Sr.ª Ministra da Justiça, a nossa solicitação e com toda a disponibilidade, deu, no Parlamento, todas as explicações que entendeu convenientes.Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.Querem acalmar-se?! Muito obrigado.
A Sr.ª Ministra da Justiça explicou como a sua preocupação, a esse propósito, foi a situação de 600 trabalhadores,…O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só você é que acredita nisso!O Orador: - … que, como agora bem se vê, não preocupam o Partido Comunista, sempre tão preocupado, por conveniência, com os trabalhadores.Protestos do PCP.

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