2615 | I Série - Número 047 | 05 de Fevereiro de 2004

privado e suspender os processos de privatização; promover a reorganização e a modernização da Administração Pública com o envolvimento e a participação dos seus trabalhadores, visando a melhoria da sua eficiência e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, bem como a valorização, qualificação e remuneração dos respectivos funcionários; atribuir prioridade à afectação de recursos orçamentais na área da educação, da formação e qualificação dos recursos humanos, em investigação e desenvolvimento, na justiça, na saúde e na segurança social.
Propomos que se concorde na necessidade da substituição do actual Pacto de Estabilidade e Crescimento por um outro instrumento de coordenação das políticas monetária e orçamental que abandone o critério de um valor fixo do défice, admitindo variações entre intervalos a determinar e que tenham em conta os níveis de desenvolvimento e de necessidade de investimento de cada Estado-membro; que conceda uma maior importância ao critério da dívida pública;…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, propomos que preveja a exclusão do cálculo do défice das despesas com investimento reprodutivo e de qualidade e das despesas com I&D, visando o desenvolvimento e a modernização do aparelho produtivo; que integre objectivos de convergência real das economias, de coesão social e de criação de emprego; que preveja a sua flexibilização para poder ser utilizado como instrumento de políticas anticíclicas.
Propomos, finalmente, que o Governo não apresente à Comissão Europeia qualquer Programa de Estabilidade e Crescimento, nem os seus contributos para a revisão do Pacto, sem prévio debate na Assembleia da República. E manifestamo-nos pela necessidade de serem estabelecidos, no processo orçamental, objectivos de base plurianual.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este, Sr. Presidente, é o contributo responsável do PCP para um novo rumo que garanta o desenvolvimento do País, a melhoria das condições de vida dos portugueses, um real processo de convergência com a União Europeia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por saudar o volte-face total da posição do Governo a que hoje acabamos de assistir. Saúdo esse volte-face e ainda bem que a Sr.ª Ministra desistiu de trazer aqui a discussão o inútil Programa de Estabilidade e Crescimento, que já foi apresentado em Bruxelas, e passou a discutir assuntos de fundo. Penso que reagiu bem à iniciativa do PS e que o PS está de parabéns por ter recolocado o assunto no sítio certo.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.ª Ministra, não posso deixar de colocar-lhe algumas dúvidas.
É que a Sr.ª Ministra não trouxe propostas, trouxe uma lista de temas que podem ter sido acrescentados, à mão, ao fim do seu discurso.
Pergunto-lhe sinceramente: isto é ou não um golpe de mágica? Quem é o "espírito santo" que, de repente, a fez mudar de posição?

Risos do PS.

Por que é que, se o fez inspirada no discurso e na Mensagem ao Parlamento do Sr. Presidente da República, esta última de 14 de Janeiro, não houve, até agora, qualquer proposta concreta relativamente a essas medidas e a essas intenções?

O Sr. José Magalhães (PS): - Pelo contrário!

A Oradora: - Por que é que o Grupo Parlamentar do PSD foi apanhado completamente desprevenido com este volte-face?