2610 | I Série - Número 047 | 05 de Fevereiro de 2004

política que nos permita baixar impostos e aproveitar a retoma e o relançamento da economia. Ou seja, Sr.ª Ministra, aderimos à sua ideia de esperar até amanhã e tentar o consenso, mas esse consenso tem de ser efectivo e sobre pontos concretos e não uma generalidade que, depois, não resolverá o problema.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, percebo a sua questão, de ficarmos por acordos genéricos ou de haver acordos sobre alguns aspectos mais concretos, e, evidentemente, também entendi a posição do Sr. Deputado António Costa, porque os governos são diferentes, as ideologias são diversas, as formas de trabalhar são distintas. E por isso mesmo, tive o cuidado de fazer propostas que apenas se referissem a questões que não dessem azo a este tipo de divergências - e não se põem em causa questões de regime -, que vou passar a enumerar.
Ponto um: que concordemos com um horizonte temporal para a resolução do problema das finanças públicas. Penso que, se se pretende que as finanças públicas tenham uma resolução, tem de haver um horizonte temporal - de cinco anos, de dez anos, ou outro.
Ponto dois: que concordemos na metodologia do processo orçamental. Sei que este é um aspecto caro ao Partido Socialista, mas estou na disposição de alterar o processo de elaboração orçamental.
Ponto três: que concordemos na identificação de objectivos quantitativos, como, por exemplo, a evolução da percentagem do défice no PIB. Por que é que fiz esta proposta? Porque, efectivamente, o Partido Socialista tem sido muito defensor de uma revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, considerando que a questão dos 3% é algo que não tem sentido. Bom, então, se não tem sentido, antecipemos já o que vai ser a posição de Portugal na defesa, ou no ataque, do Pacto de Estabilidade e Crescimento e introduzamo-lo já como objectivo para o nosso país.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, se o Partido Socialista considera que não deve ser de 3% mas de 4%, ou de 5%, ou outro valor, façamos já isso. Façamos esse trabalho e introduzamo-lo, desde já, como objectivo para o nosso país.
Ponto quatro: que concordemos no crescimento anual da despesa corrente primária. Foi algo que o Partido Socialista, enquanto governo, defendeu, tinha, de resto, uma regra própria para isso.
Ponto cinco: concordemos nas reformas do sector empresarial do Estado, que também é algo que o Partido Socialista tinha consagrado no seu programa, como acção do governo.
Portanto, nesta circunstância, é evidente que considero que há muito espaço para haver um consenso sobre aspectos concretos, para que não se fique só em generalidades, mas, simultaneamente, não dizendo exactamente como é que lá se chega. E, ao não dizer-se exactamente como lá se chega, é evidente que isso é o espaço de manobra de cada um dos governos, de acordo com as suas diferentes ideologias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a minha primeira palavra é de saudação para o Governo pela qualidade do Programa que aqui nos apresentou, que é de consolidação das despesas públicas. Temos todos consciência de que fundamental para a convergência real com a União Europeia que não haja qualquer hesitação num programa de consolidação das despesas públicas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A segunda palavra, Sr.ª Ministra, é para saudar o espírito de abertura do Governo para que o consenso seja possível e a proposta que aqui hoje nos apresentou. Mostrou que o Governo está disponível para alcançar esse consenso não por princípio ou por palavras mas com propostas concretas, que o Partido Socialista não poderá de forma alguma rejeitar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não pode, nem deve!