2614 | I Série - Número 047 | 05 de Fevereiro de 2004

desenvolvimento equilibrado, com o reforço do aparelho produtivo, com uma melhor repartição do rendimento, com mais emprego, com mais investimento, com mais dotações para a formação e investigação e desenvolvimento, com a presença do Estado e de políticas públicas nas funções sociais, mas também na economia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ora, o Programa que o Governo agora nos apresenta não tem, substancialmente, nessa matéria, nenhuma diferença do anterior, à parte a enésima rectificação, em baixa, dos cenários macroeconómicos, que cada vez merecem menos credibilidade. O objectivo da consolidação das finanças públicas continua a assentar unicamente no lado da despesa: redução do peso da despesa pública no PIB, bem como nas áreas da saúde e da educação; diminuição das responsabilidades do Estado face aos sistemas de segurança social; reforma da Administração Pública, visando a privatização de uma parte das suas funções em prejuízo dos seus trabalhadores e da qualidade dos respectivos serviços, alargando o espaço para as privatizações, designadamente nas áreas sociais. E os resultados desta opção estão bem à vista: recessão, quebra dos salários reais dos trabalhadores, redução do rendimento disponível das famílias, contracção do mercado interno, perda de quotas no mercado externo, diminuição do investimento, aumento das falências, disparo do desemprego. E tudo isto nem sequer se tem traduzido numa melhoria sustentável das finanças públicas que estão na maior crise de há muitos anos. Recordemos que o défice real de 2003 é, como sabemos, 5% e não 2,9%!

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Nem numa aproximação à União Europeia! São, no mínimo, quatro anos de divergência.
Mas, enquanto o Governo apresenta o seu PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento), obsessivamente subordinado ao critério do défice, toda a Europa se prepara para debater e procurar alterar o próprio Pacto - este, sim! -, que está na base de todo este quadro. É por isso que este debate, hoje, faz pouco sentido.
No que a Assembleia e o Governo deveriam estar empenhados, neste momento, seria, desde já, em contribuir, no mínimo, para a revisão do actual modelo do Pacto, aproveitando as condições favoráveis para isso surgidas a partir do Conselho ECOFIN de 25 de Novembro e da própria decisão da Comissão Europeia de 13 de Janeiro passado, onde, apesar de uma excepcional timidez, esta afirma a necessidade de "conciliar uma disciplina mais rigorosa com a flexibilidade na condução das políticas orçamentais nacionais", reconhecendo implicitamente o falhanço do actual modelo. Aqui, sim, valeria a pena tentarmos convergir sobre o modelo de um novo instrumento de coordenação das políticas monetária e orçamental para a União Europeia.
Sr.ª Ministra, se for para isto, estamos disponíveis para que estes projectos de resolução sejam votados não hoje mas amanhã, mas refiro-me aos projectos de resolução que incidem sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e não sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento. Se for neste sentido, repito, damos o nosso acordo para sejam votados amanhã. E poderemos mesmo trabalhar, se for caso disso, para um texto comum, se, porventura, pudermos chegar a algum consenso sobre a matéria.
Já no seu programa eleitoral para as eleições legislativas de 2002, o PCP defendia, a par de uma política de rigor e verdade nas finanças públicas, a necessidade da "suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade, tendo em conta as condições, especificidades, níveis de desenvolvimento e necessidades de recurso à despesa pública para efeitos de investimento nas áreas económicas e sociais de cada país", como condição para a concretização de uma política de convergência real com a União Europeia.
Hoje, face aos factos entretanto ocorridos, mais se impõe o debate e a luta por esse objectivo. Não nos demitindo das nossas responsabilidades, também agora apresentamos um novo projecto de resolução com diversas orientações fundamentais, que passo a enunciar.
Propomos ao Governo que retire o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007, substituindo-o por outro que resulte de debate na Assembleia da República e que vise: a articulação da sustentabilidade das finanças públicas com objectivos de desenvolvimento do País, através do reforço do investimento produtivo de qualidade, do aumento das receitas públicas com o alargamento da base tributária, aplicando o princípio de que todo o rendimento deve ser tributado e lançando um verdadeiro e eficiente combate à fraude, evasão e elisão fiscais e à fuga às contribuições para a segurança social; reduzir as despesas correntes não essenciais; combater as despesas excessivas na multiplicidade de estruturas paralelas do Estado e da Administração Pública e, em particular, nos hospitais SA; restringir as despesas nos gabinetes dos membros do Governo; disciplinar a transferência de recursos do sector público para o sector