2647 | I Série - Número 047 | 05 de Fevereiro de 2004

antecipadamente, antes da sua entrega em Bruxelas.
Para além disso, consideramos que discutir o Programa de Estabilidade e Crescimento era, obviamente, discutir também as políticas que nele se encerram e as consequências práticas dessas políticas.
Depois, o Governo, e nomeadamente a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, apresentou uma proposta por escrito, onde o Governo, à procura de consensos, estabelece um conjunto de propostas e de objectivos a prosseguir, sem especificar, contudo, como procura lá chegar.
Esta proposta e estes sete objectivos não têm, na nossa perspectiva, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qualquer outro objectivo que não seja o de legitimar as políticas que o Governo tem prosseguido e as que estão expressamente vincadas no Programa de Estabilidade e Crescimento, e, portanto, na nossa perspectiva, são obviamente de rejeitar.
A Sr.ª Ministra pediu-nos, durante o debate, um olhar sobre o futuro, mas é justamente esse olhar sobre o futuro que nos assusta, Sr.ª Ministra! E é isso o que está assumido no Programa de Estabilidade e Crescimento, para continuar. O desinvestimento na investigação, Sr.ª Ministra, terá reflexos negativos no futuro; o desinvestimento na educação continuará e terá reflexos negativos no futuro; o desinvestimento na saúde continuará e terá reflexos negativos no futuro; o aumento do desemprego continuará e teremos mais desempregados em Portugal.
E este Governo, permitam-me que lhes diga, Srs. Ministros e Sr. Secretário de Estado, fala do desemprego em Portugal com uma frieza profundamente assustadora. Parece que estamos, única e exclusivamente, a falar de números, mas é evidente que estamos a falar de pessoas. Para além disso, teremos ainda, no futuro, um trabalho muito precário, com portugueses muito mais inseguros.
A Sr.ª Ministra diz, entretanto, que se não fosse assim era muito pior, mas não refere que eram possíveis outros caminhos, não fala do alargamento da base tributária e há rendimentos, em Portugal, que escandalosamente não são tributados.
Não há, de facto, um combate efectivo à fraude fiscal e o próprio presidente da CIP veio dizer, publicamente, que vivemos num paraíso fiscal. Mais palavras para quê, Sr.ª Ministra?!
Para além disso, sabemos que há investimento público determinante para dinamizar a economia que é arredado por este Governo. A Sr.ª Ministra, entretanto, também não desmentiu que o Programa de Estabilidade e Crescimento estabelece que os portugueses continuarão a conhecer o pior, quando o Sr. Primeiro-Ministro tinha dito que o pior já tinha passado.
As políticas do Governo continuarão, nos próximos anos, a pesar muito sobre os portugueses, que irão pagar mais e mais dos seus escassos e já restritos orçamentos em matérias onde o Estado insiste em desinvestir e em passar a despesa para o bolso dos portugueses.
Repito, Sr.ª Ministra, que os números e os valores do défice não valem por si só, valem a partir das consequências que têm para as pessoas. Ao Governo caberia ver esses efeitos, porque há, de facto, necessidade de cortar nos gastos excessivos mas nunca nas despesas fundamentais ao desenvolvimento do País. O rigor das finanças públicas é determinante, é muito relevante, mas não pode nunca ser cego e obsessivo.
Relembro ainda que coloquei aqui uma questão à Sr.ª Ministra no sentido de saber o entendimento do Governo relativamente à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, um instrumento europeu que nos condicionará também no futuro. Perguntei se a Sr.ª Ministra entendia que o Pacto de Estabilidade e Crescimento tem ou não de ter em conta as especificidades de cada Estado-membro, por forma a permitir uma convergência real entre os diferentes países, e se considera ou não que o Pacto de Estabilidade e Crescimento deve ter em conta também as conjunturas económicas. Srs. Membros do Governo, dizer que isto não é relevante para os portugueses parece-me extremamente preocupante.
Registámos, entretanto, que a Sr.ª Ministra nada quis dizer sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, ficando o debate adiado. Mas Os Verdes consideram que os portugueses precisavam de saber se o Governo português se demitirá do seu papel activo na reformulação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, se o Governo português contará para alguma coisa nesta reformulação ou se, antes, se sujeitará a tudo o que quiserem impor-lhe.

O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr.ª Deputada.

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, direi que registámos que, sobre estes objectivos e sobre esta matéria, o Governo preferiu nada dizer.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção de encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs.