2675 | I Série - Número 048 | 06 de Fevereiro de 2004

administrativo. De um lado, ausência completa de tribunais de execução, do outro, insuficiência de formação e de planeamento na distribuição dos tribunais, como é já patente nos excessos de concentração de pendências verificadas, em particular nos tribunais tributários. É incompetência a mais, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Ao mesmo tempo, continuam no "limbo" iniciativas de necessidade premente como a revisão da lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais; a actualização do mapa judiciário; a aprovação de nova lei orgânica que descentralize competências no Conselho Superior da Magistratura; a revisão das soluções de recrutamento e formação de magistrados ou da lei dos julgados de paz; o preenchimento exigível do quadro dos funcionários judiciais; a concretização das decisões que tardam em relação às necessidades de administração eficaz dos tribunais.
É incompetência a mais, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Por tudo isto, infelizmente, é hoje generalizada a confusão, a desmotivação e a soma de dificuldades entre os operadores judiciários e os cidadãos, carecidos da administração da justiça em tempo útil.
Face a um Governo que parece ter-se especializado em anunciar o que não faz e em não fazer o que anuncia, é necessário, mesmo a partir da oposição, agir com determinação política.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta maioria não pode continuar a malbaratar o tempo e a oportunidade das soluções que se impõem. Desde já, em matéria de acesso ao direito, designadamente no que respeita à regulação do instituto do acesso ao direito, enfrentamos a responsabilidade de ter de concertar directamente com a Ordem dos Advogados, em sede de 1.ª Comissão, as soluções que o Governo, afinal, até ao momento, não resolveu e que, por tal efeito, têm travado o desenvolvimento da solução.
Também na matéria da responsabilidade civil extra-contratual do Estado não estamos disponíveis para tolerar por mais tempo a inércia da maioria, que já nos fez perder dois anos para que a reforma entrasse em vigor.

Aplausos do PS.

O PS, Srs. Deputados, está firmemente empenhado em contribuir para o aperfeiçoamento das instituições da justiça. E mais uma vez o faz, no momento em que soou a hora de o legislador assumir plenas responsabilidades na reforma do regime processual penal.

Protestos do Deputado do CDS-PP Hugo Velosa.

Como todos estarão lembrados, há um ano atrás, fora de todo e qualquer circunstancialismo externo, a Assembleia da República adoptou, por unanimidade, duas resoluções que deram lugar a uma vasta audição parlamentar, destinada à avaliação dos termos da reforma do processo penal - trabalho de grande significado, como foi justamente reconhecido no Congresso da Justiça, em contraste, mais uma vez, com a notada indiferença do Ministério da Justiça.

O Sr. António Costa (PS): - Lamentável!

O Orador: - Agora, conformemente ao desafio que nos foi colocado, os responsáveis políticos não podem falhar. Para assegurar que o sistema de justiça realiza eficazmente a responsabilidade, conferida ao Estado, de prevenir e combater o crime, e para assegurar que o faça com elevados padrões de exigência ético-jurídica na preservação dos direitos fundamentais das pessoas, da sua dignidade, da sua liberdade e da sua segurança.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Urge superar uma realidade de que, de modo algum, podemos orgulhar-nos, no quadro da União Europeia e mesmo fora dela: Portugal é um dos países com mais elevadas taxas de reclusos e de