2678 | I Série - Número 048 | 06 de Fevereiro de 2004

Vozes do CDS-PP: - Pararam em 1995!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estou absolutamente banzado com a intervenção de hoje do Sr. Deputado Jorge Lacão, porque é a antítese da intervenção que fez ontem, na 1.ª Comissão, que foi uma intervenção serena, tranquila e clara. Ontem, perguntou tudo o que quis e tudo viu respondido. Perguntou sobre a acção executiva, foi-lhe explicado que estavam a apreciar, em vias de imediata resolução, a instalação de novos juízos de execução ou a reconversão de varas cíveis; perguntou sobre os julgados de paz, tudo lhe foi explicado; perguntou sobre o Código das Custas Judiciais, tudo lhe foi explicado; não perguntou mas foi-lhe agora lembrada a privatização do notariado;…

O Sr. José Magalhães (PS): - Outra medida notável!

O Orador: - … perguntou sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado e foi-lhe dito que era um princípio elementar do Partido Social Democrata e do Partido Popular colocar, imediatamente, essa matéria em discussão na especialidade.
Agora, falou na reforma do sistema prisional, quando a Sr.ª Ministra, ontem, disse que, em 15 dias, apresentava a este Parlamento o trabalho feito pelo grupo de trabalho incumbido dessa questão. Numa jogada, se me permitem, de antecipação, numa jogada de "cavaleiro pré-andante",…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… veio, hoje, dizer que a Comissão procedeu à audição. Não procedeu, Sr. Deputado, está a proceder! Temos diligências marcadas! Veio dizer que as entidades deram… Não deram, estão a dar!

O Sr. José Magalhães (PS): - Parece uma errata!

O Orador: - Veio dizer que foi possível concluir… Não foi possível, está a ser possível!
De repente, perante um anúncio público do Sr. Primeiro-Ministro, anúncio público, esse, feito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no encerramento do Congresso da Justiça, em que assumiu, como compromisso, perante Portugal e os portugueses, que, até ao fim do 1.º trimestre deste ano, o Governo apresentaria uma profunda reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal, no sentido de lançar uma enorme, intensa e profícua discussão pública com os operadores judiciários e as instituições que têm de emitir a sua opinião, o Partido Socialista, numa jogada de antecipação, apresenta um projecto de resolução em que, e não é despiciendo notar isto, aponta o prazo de 60 dias - note bem, Sr. Presidente - para que o processo termine. Ora, 60 dias, contados de 31 de Janeiro, dão precisamente a data de 31 de Março, que é nem mais nem menos do que aquela que o Governo anunciou para apresentar o seu projecto. Isto diz tudo! Isto diz, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do espírito impróprio, do espírito errado e partidarizado com que o PS trata uma questão tão importante para o nosso Estado de direito democrático.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Partido Social Democrata e o Partido Popular - sei-o bem! - pretendem uma reforma consciente, uma reforma serena e reflectida…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.

O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
O Partido Social Democrata e o Partido Popular pretendem uma reforma consciente, serena e reflectida do Código Penal e do Código de Processo Penal portugueses. O PSD manter-se-á firme nesse propósito, sem correr atrás do fogacho público e da mediatização.
A pergunta concreta que lhe faço, Sr. Deputado Jorge Lacão, para finalizar, é esta: o PS está ou não disponível para, cumprindo a sua vocação de responsabilidade, a que, na tribuna, fez referência, juntar o seu projecto e a sua reflexão à iniciativa que o Governo, em tempo, anunciou?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de um tempo máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.