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2680 | I Série - Número 048 | 06 de Fevereiro de 2004

 

do regime da responsabilidade civil extracontratual. Certamente, não há, neste momento, reforma mais unânime nesta Câmara do que essa. Assim, como é que o Sr. Deputado explica que, praticamente dois anos volvidos, essa reforma ainda não esteja aprovada? Eu digo-lhe!
Depois da nossa iniciativa, estivemos praticamente um ano à espera de que o Governo tomasse a sua iniciativa, só para marcar presença no ponto. Sabe como é a iniciativa do Governo? É, no essencial, a cópia do próprio projecto avançado pelo Partido Socialista.
Entretanto, passou mais um ano e há dois anos que estamos à espera. E é em face da vossa inércia que os senhores falam em dinâmica reformadora!… Ó Sr. Deputado Montalvão Machado, é preciso ter a noção da realidade. E é justamente para ter a noção da realidade que lhe digo o seguinte: quanto ao que referiu relativamente ao processo penal, o Sr. Deputado Montalvão Machado bem sabe que não tem qualquer sentido.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tem, tem!

O Sr. António Costa (PS): - Outro civilista!

O Orador: - Em primeiro lugar, fomos nós que, há um ano atrás, tomámos a iniciativa de propor a esta Câmara a realização da audição parlamentar.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem! Em Janeiro!

O Orador: - A audição foi aprovada por unanimidade, e muito bem, só espero que não tenha sido com reserva mental da vossa parte.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Porquê? Porque daquilo que se tratava era de ouvir, como tem acontecido, dezenas de instituições e de personalidades, para poder fazer um diagnóstico sereno e ponderado. E agora, Sr. Deputado, o que é que nós queremos? Queremos, justamente, viabilizar a audição parlamentar antes que ela chegue ao fim, por forma a que, na sua fase final, se possa continuar não em abstracto, a definir matérias, mas com um projecto concreto que vá ao fundo dos problemas e encontre a solução para os mesmos.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário, designadamente, do que disse o Sr. Primeiro-Ministro, que queria uma reforma meramente cirúrgica, apenas para preencher o calendário da comunicação social.
Está a perceber a grande diferença entre a seriedade das nossas reformas e a circunstância oportunista e mediática das vossas?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Já agora, Sr. Deputado Montalvão Machado, é preciso que o senhor não se esqueça de que a verdadeira reforma estrutural da acção executiva foi concebida pelo Governo do PS e dinamizada por esta bancada; a verdadeira reforma do contencioso administrativo foi concebida pelo Governo do PS e dinamizada por esta bancada;…

O Sr. António Costa (PS): - Já são duas!

O Orador: - … a verdadeira reforma do processo penal, como está demonstrado, foi concebida pelo Governo do PS e dinamizada por esta bancada.

O Sr. António Costa (PS): - E já são três!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Mas nós queremos que os senhores se associem! O pior é se fazem com a reforma do processo penal o que fizeram com a reforma da responsabilidade civil extracontratual do Estado:…