2677 | I Série - Número 048 | 06 de Fevereiro de 2004

António Costa e que, pelos senhores, era tão gabado?!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Afinal, está tudo tão mal, tudo tão mal… Será que esse Ministério, afinal, também não foi tão bom como os senhores hoje quiseram "vender"?
Mais, Sr. Deputado: não percebo por que razão é que só agora, no Partido Socialista, apareceu este frenesim com escutas telefónicas, com o excesso da prisão preventiva, com o segredo de justiça, que, afinal, não é o mais adequado… Essa é também uma realidade de hoje? Só hoje é que os senhores se lembraram de que isto, afinal, está tudo mal? Que é preciso alterar, nesta sede, muito daquilo que é a nossa solução jurídica e que afinal, ao que parece, há pouco tempo atrás funcionava tão bem?!
Não se percebe muito bem, Sr. Deputado Jorge Lacão, o porquê, de repente, do frenesim com estas questões tão concretas…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e que, ao que parece, já antes poderiam ter sido resolvidas, mas que antes para os senhores nunca foram preocupação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, deixe que lhe diga por que razão está enganado: é porque em relação à justiça em Portugal, desde que este Governo tomou posse, tem sido feito muito mais do que aquilo que o Sr. Deputado tem dito.
A propósito do atraso na justiça e com vista a melhorar o seu funcionamento vou só dar-lhe alguns exemplos: a reforma do contencioso administrativo, os julgados de paz, o alargamento do recurso à injunção, o código das custas judiciais. Para melhorar e garantir o efectivo acesso à justiça: o novo regime jurídico do acesso ao direito, que aqui foi discutido (suponho até que o Sr. Deputado interveio), ou a lei da responsabilidade civil extra-contratual do Estado, cuja proposta de lei está precisamente integrada na reforma da administração pública em curso.
Mas, mais, Sr. Deputado: com a preocupação de garantir serviços essenciais aos cidadãos, relembrava-lhe a reforma do notariado, com a sua privatização, que os senhores tantas vezes prometeram mas não cumpriram, ou, por exemplo, as novas instalações da Conservatória do Registo Comercial e do Registo Civil de Lisboa.
Mais, Sr. Deputado: com a preocupação na investigação criminal, 300 novos agentes da Polícia Judiciária, estando anunciada a nova sede da Polícia Judiciária.
Mais, ainda, Sr. Deputado: com vista à efectiva reintegração dos presos, numa preocupação ressocializadora que é suposto todos termos, bem sabe da existência da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, que até é presidida pelo Sr. Prof. Diogo Freitas do Amaral.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E aos costumes o Sr. Deputado disse "nada" - não aos quesitos, porque aos quesitos nada se diz.
Enunciei apenas estas medidas, mas muitas outras poderia enunciar para que, certamente, ao menos agora, sobre elas se possa pronunciar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Jorge Lacão pretende responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento que lhe forem formulados, dou de seguida a palavra ao Sr. Deputado António Montalvão Machado para esse efeito.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, um pequeno esclarecimento e rectificação: de facto, nunca tinha ouvido dizer "aos quesitos disse nada". Aliás, a palavra "quesito" já nem existe no Código desde 1995 ou 1996. Mas, enfim, isso pouco interessa.

Risos do PSD e do CDS-PP.