2676 | I Série - Número 048 | 06 de Fevereiro de 2004

cumprimento de tempo de pena de prisão, tanto preventiva como definitiva. Só que mais de metade dos números deste panorama desolador está ligado ao flagelo da toxicodependência, que tarda em ter respostas de superação integrada por parte dos sistemas judiciário, da reintegração social e da saúde.
A nossa consciência humanista e de democratas não pode, pois, por mais tempo, ficar indiferente ao peso de uma realidade que nos esmaga.
O significado político da revisão do processo penal tem, assim, que revelar uma ambição - a de não deixar que se confunda reforma séria com panaceia ou mera soma de medidas avulsas para preenchimento de agendas mediáticas.

Aplausos do PS.

Não faria qualquer sentido pretender uma reforma de mera cosmética para que, no final, cedendo a inércias, a facilitismos ou ao mero populismo todas as insuficiências ficassem na mesma. Com o propósito de contribuir para o mais largo consenso e esclarecimento possíveis, o PS apresentou já na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução que, uma vez aprovado, dê lugar a uma nova fase da audição parlamentar, ainda em curso, por prazo de 60 dias,…

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

… mas tendo agora como base um concreto projecto legislativo que, do princípio ao fim, permita situar em concreto as soluções e a apreciação delas no desenvolvimento da consulta pública.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Propomos que a 1.ª Comissão seja uma vez mais mandatada para avaliar os resultados finais da audição, para que os mesmos possam ser tidos em devida conta na abertura formal da reforma do processo penal.
Confrontada com uma metodologia que não poderia ser mais empenhada na promoção da participação ideal de todos os que tenham uma palavra relevante a dizer, a Sr.ª Ministra da Justiça, ainda ontem, voltou a ter a atitude que mais lhe é própria: embatucou.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Em linguagem do foro, "aos quesitos disse nada".
Esperamos agora que a maioria não se mostre outra vez prisioneira da incapacidade política da Sr.ª Ministra da Justiça para tomar decisões relevantes.
É que ou queremos ou não queremos fazer, efectivamente, do ano de 2004 um ano relevante para as reformas da justiça.
De boa fé, Srs. Deputados, só nos resta, pois, acreditar que a decisão, por unanimidade, que há um ano nos juntou, tenha sido, da parte de todos, um sinal consciente e de resposta positiva ao dever de fazer, como deve ser feito, o que os cidadãos esperam de nós: a efectiva realização do direito de todos a uma justiça de qualidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, deixe-me que lhe diga, antes de mais, que ficámos muito satisfeitos por verificar essa sua nova postura, porque, pelo menos agora, o Sr. Deputado deixou de comentar casos concretos, mesmo indevidamente, enquanto presidente de uma comissão parlamentar para, finalmente, começar a falar de forma genérica das questões da justiça, que é para isso que cá estamos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas deixe-me que lhe diga também, Sr. Deputado, que mais uma vez nesta parte se enganou. E não resisto a fazer um ou dois comentários, desde logo este: se as coisas estão tão mal em sede de justiça, afinal o que é que lá andou a fazer durante tanto tempo o Ministro que dava pelo nome de