2983 | I Série - Número 053 | 19 de Fevereiro de 2004

O Sr. Ministro entendeu não esclarecer até agora o que significa a imposição da "lei da rolha" no Instituto da Droga e da Toxicodependência, impedindo que, sem autorização prévia, os seus dirigentes e funcionários tenham contactos com a comunicação social.
Em relação às visitas de membros de partidos ou de titulares de cargos políticos a unidades do SMS referidas no ofício da Administração Regional de Saúde, o Sr. Ministro entendeu não esclarecer o que são as obrigações e o que significa que tais visitas "devem obedecer ao quadro de regras definidas em tempo por S. Ex.ª o Ministro" - não sei que regras são estas a que devem obedecer as visitas a unidades de saúde, designadamente por Deputados.
O Sr. Ministro referiu-se à estatística da resposta a requerimentos, só que a questão não é sobre estatística é sobre a qualidade da resposta, pelo que vou dar-lhe vários exemplos.
O primeiro exemplo refere-se a um requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho, fazendo várias perguntas relativamente ao centro de saúde de Viana do Alentejo.
Perguntava o Deputado: "Para quando está prevista a abertura de concurso público para a construção do centro de saúde de Viana do Alentejo? Qual o calendário das obras e a data prevista para a sua abertura? Que valências serão oferecidas pelo novo centro de saúde?". Resposta do Ministério da Saúde: "o projecto de construção do centro de saúde de Viana do Alentejo está inscrito no PIDDAC para o ano de 2004". Muito obrigado, mas já sabíamos, porque é nesta Casa que se vota o Orçamento do Estado e se elabora o PIDDAC!
Vejamos, agora, um requerimento elaborado por mim próprio e dirigido ao Sr. Ministro sobre as dívidas do serviço de utilização comum dos hospitais, em que inquiria sobre os valores das dívidas a nível nacional, a nível das unidades hospitalares, quanto à alimentação, quanto ao tratamento de resíduos, quanto às despesas com lavandarias e quando é que o Governo ia tomar medidas nesta matéria. Resposta do Ministério da Saúde: "Sem prejuízo da autonomia própria do Serviço e de cada hospital, o Ministério está a desenvolver os esforços possíveis para possibilitar o cumprimento, se possível regular, das obrigações dos hospitais para com o Serviço". Eis uma resposta que não tem qualquer conteúdo.
Passemos a um outro requerimento, que inquiria acerca do hospital do litoral alentejano, contendo perguntas quanto à data concreta para a respectiva abertura, sobre quais as valências e os serviços de que iria dispor, qual a situação da maternidade ali prevista, quanto aos recursos humanos, para quando a conclusão dos acessos, quanto ao atraso na nomeação da comissão instaladora, sobre qual o modelo de gestão a aplicar a este novo hospital, quais as medidas para assegurar o transporte das populações. Resposta do Ministério da Saúde: "O processo de construção daquele hospital encontra-se a decorrer em conformidade com o programado por este Ministério, prevendo-se a sua conclusão no corrente ano". Não é uma resposta!
Portanto, estamos perante uma grave violação dos direitos de informação que a Constituição atribui aos Deputados e à Assembleia da República.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Isto não pode passar em claro porque no Ministério da Saúde verificam-se várias situações deste tipo, quer de imposição interna da "lei da rolha" quer de falta de informação às oposições e ao Parlamento, o que não é aceitável.

Protestos do Deputado do PSD Miguel Coleta.

Em relação aos hospitais SA, o que sabemos, Sr. Ministro, é que há aumento de dívida. Sabemos, quanto aos encargos com o pessoal, que, enquanto o Sr. Ministro diz que diminuem, alguns presidentes de conselhos de administração, como por exemplo o Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Santarém, dizem que aumentam. Sabemos que, pelos vistos, os encargos com o PECLEC (Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas) ainda não estão contabilizados, estando apenas contabilizada a produção, enquanto os primeiros só o serão em anos posteriores. Sabemos que, tal como já acontece no Hospital de S. João, no Porto, e noutros, o trabalho voluntário começa a ser utilizado para fazer face a situações de precariedade e de falta de recursos humanos. Sabemos que, por exemplo, responsáveis da área de oncologia dizem que os hospitais SA prejudicam o tratamento destas doenças, designadamente as que têm a ver com cirurgia oncológica.
O Plano Nacional de Saúde agora apresentado não define metas suficientes para a concretização de objectivos e não se prevê quais serão as verbas para a concretização destes objectivos.
Mas lá se vai dizendo - e o Sr. Ministro deveria dar atenção a isso - que há maior despesa com o sector privado por comparação com outros países também com SNS, que se mantém actual a questão da gravidez não desejada e suas consequências, que se mantêm a escassez de recursos humanos na área