3013 | I Série - Número 054 | 21 de Fevereiro de 2004

Por isso, consideramos importante, urgente, alargar a tarifa de estudantes a todos aqueles que, comprovadamente, queiram frequentar acções complementares à sua formação académica, quer na Madeira quer nos Açores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, estamos disponíveis, Srs. Deputados - e gostaríamos que nos dissessem se sim ou não -, para, em sede de especialidade, alargar o âmbito desta iniciativa aos estudantes da Região Autónoma dos Açores. Bem precisam, também, desta boa vontade!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Rodrigues começou por dar-nos a referência histórica a este debate e julgo que o que há a registar, do ponto de vista histórico, é a oportunidade de tratarmos assuntos de uma região de Portugal com serenidade e com frequência nesta Câmara. Espero que os assuntos da Madeira e dos Açores sejam aqui trazidos regularmente a debate.
Já aqui foi sublinhado que esta proposta de lei trata da tarifa de formação para os estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira.
A minha posição de princípio, e a posição do meu grupo parlamentar, relativamente a este assunto na Região pela qual fui eleito é a de que são sempre de apoiar todos os esforços para reforçar o capital humano, uma das grandes debilidades da Região e do modelo de desenvolvimento instituído nos últimos 25 anos, mas uma debilidade tantas vezes ignorada.
Relativamente ao modelo de desenvolvimento instituído na minha Região, sou, como é sabido, crítico. É um modelo muito baseado em infra-estruturas e acessibilidades, muito baseado em gastos públicos e nos gastos da administração regional e que ignora os recursos humanos nas suas qualificações e competências; ignora o conhecimento e a inovação, ignora os investimentos necessários na área ambiental, ignora os investimentos necessários naquilo que agora se designa por capital social, ou seja, concertação, participação, papel da sociedade civil.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - A Comissão Europeia, em paper muito recente, vem dar razão àqueles que têm, desde há muito, esta posição e, do meu ponto de vista, é claro que a Universidade da Madeira pode e deve ter um papel a desempenhar, de onde incentivar a formação universitária e a mobilidade dos estudantes é indiscutivelmente um processo a apoiar. Contrariar a descontinuidade territorial e o handicap insular que têm as economias das Regiões é, indiscutivelmente, de apoiar.
Apenas dois reparos: o primeiro tem a ver com o que me parece que deveria ser uma norma das discussões nesta Casa que são os impactos do Orçamento do Estado.
Pessoalmente, acredito que os impactos desta matéria no Orçamento do Estado possam não ser relevantes do ponto de vista do seu quantitativo, mas acho que, como princípio, ao baixar esta matéria à discussão na especialidade, os impactos no Orçamento do Estado deveriam ser tidos em consideração e clarificados para bem de todos - da Região, da República e da nossa decisão.
O segundo reparo vem na linha do que, há pouco, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita referiu: não vejo razão para que estes princípios não se apliquem integralmente na Região Autónoma dos Açores e, desse ponto de vista, em trabalho na especialidade, nós todos faríamos um bom serviço ao País se afirmando os princípios que estão subjacentes à proposta os aplicássemos nas condições em que devem ser aplicáveis, ou seja, Região Autónoma dos Açores, Região Autónoma da Madeira!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dizer que a discussão de projectos de natureza legislativa que tenham origem na Assembleia Legislativa Regional da