3009 | I Série - Número 054 | 21 de Fevereiro de 2004

a criação deste Fundo -, diplomas estes que desde o CDS ao Bloco de Esquerda passando pelo PCP foram sublinhados como positivos dentro desta política social.
Quero também sublinhar que também na Região Autónoma dos Açores foi criado um fundo em 1996, que, depois, foi revisto em 2002, com um regime de financiamento definido dentro do quadro legislativo que aqui foi estabelecido. O Governo Regional dos Açores, sob a presidência de Carlos César, teve também preocupações sociais.
Em contraponto a esta política social defendida pelos governos do Partido Socialista a nível da República e na Região Autónoma dos Açores, o que hoje se verifica é a ausência do Governo do PSD e PP neste debate, porque o Governo actual desvaloriza a política social, e que, em relação à Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional não tem qualquer fundo social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Enquanto os Açores criaram um fundo com um regime próprio de financiamento, na Madeira existe "zero".
Foram aqui levantadas questões relacionadas com o apoio social aos pescadores do atum. Gostaria de informar a Câmara que, no âmbito do regulamento dos fundos comunitários, a Região Autónoma da Madeira pode utilizar até 4% dos fundos comunitários atribuídos à Região no âmbito do programa Pescas, no âmbito do IFOP, para medidas sociais, e a Madeira nunca os utilizou.
Em relação ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira está ultrapassada em duas das matérias pela legislação actualmente em vigor - a menos que queiramos retroceder no sentido de aprovar um regime menos favorável aos pescadores do que aquele que está em vigor. Duas das três propostas constantes da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira estão ultrapassadas.
Finalmente, gostaria de, através da Mesa, proceder à distribuição da posição da Comissão Europeia em relação ao Auxílio n.º 695/2000, que tem a ver com o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, porque, tratando-se de uma matéria que tem a ver com auxílios de Estado, o País tem de cumprir, naturalmente, aquilo que regula esta matéria e a Assembleia da República não pode, a meu ver, aprovar legislação que vá contra as linhas de orientação em matéria de auxílios de Estado nesta área. Portanto, farei chegar, através da Mesa, a todos os grupos parlamentares a posição da Comissão, que, aliás, está disponível no seu site.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fico realmente satisfeito por me ter inscrito depois da intervenção do Sr. Deputado José Apolinário, porque gosto muito de constatar o facto de o Partido Socialista gostar de defender o Governo Regional dos Açores e de atacar o Governo Regional da Madeira e o Governo da República. É normal. No entanto, o Sr. Deputado José Apolinário começou logo por dizer que gostaria de ver aqui o Governo, o que também podemos interpretar que ele gostaria de ver aqui o Governo porque gosta deste Governo. Há, portanto, alguma contradição nesta matéria.
Esta questão para a Região Autónoma da Madeira já leva vários anos para ser solucionada - e é fácil dizer que o culpado é este ou aquele e que a melhor solução é a dos Açores, embora nós entendamos que essa não é a melhor solução - e, portanto, o que é preciso saber é de que lado está agora o Partido Socialista para a solução deste problema, uma vez que teve responsabilidades de governo e não resolveu esta situação. A maioria pretende, efectivamente, resolvê-la, através da proposta de lei, na Assembleia da República e por isso a proposta foi apresentada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É muito bom e útil que nos lembremos que é importante que as propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira ou da Assembleia Legislativa Regional dos Açores sejam aqui discutidas. E é muito importante - quero deixar esta nota -, porque, ao longo dos anos, muitas delas caducam porque a Assembleia da República não lhes dá andamento e, ao caducarem, inviabilizam pretensões justas, e muitas dessas propostas são aprovadas por unanimidade nas assembleias legislativas regionais.
Gostaria de deixar esta nota, porque hoje estão a ser discutidas duas propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e isso para nós é um aspecto essencial e, portanto, gostaria de me congratular com esse facto.