3010 | I Série - Número 054 | 21 de Fevereiro de 2004

A questão que está hoje aqui em causa já leva vários anos. Há três aspectos da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que, de certa forma, já estão consagrados no Decreto-Lei n.º 255/2001, diploma do tempo do governo do Partido Socialista. Só que não se resolveu o essencial, porque, apesar de estar na lei, na prática, ainda não é atribuída essa compensação aos pescadores profissionais da pesca migratória dos tunídeos na Madeira.
Portanto, esta questão, do nosso ponto de vista, deve ser efectivamente resolvida aqui e em sede de especialidade. A questão que se tem levantado agora tem a ver com o financiamento. Deixem-me que vos diga que a questão do financiamento é, efectivamente, uma falsa questão. Do nosso ponto de vista, é normal que, havendo verbas - e o financiamento deste Fundo de Compensação não vem apenas do Orçamento do Estado, vem também do produto das coimas e multas, aliás, estão na lei quais são as formas de financiamento - que são arrecadadas pela Região Autónoma da Madeira e que são verbas que resultam dessas coimas ou multas, elas façam do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.

O Sr. José Apolinário (PS): - Isso já está na lei!

O Orador: - Ora, se elas fizerem parte desse Fundo, o problema resolve-se. Portanto, é uma falsa questão, e ela pode resolver-se por via legislativa aqui, na Assembleia da República.
O Sr. Deputado José Apolinário aponta para mim a dizer que isso já está na lei, mas a verdade é que por causa dessa questão do financiamento o problema não está resolvido. Quero dizer ao Partido Socialista, que até agora não resolveu o problema, que a maioria está disponível para o resolver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, em matéria de respeito pelas autonomias, quero dizer-lhe que, ao longo da minha intervenção política, quer no Governo, quer enquanto Deputado ao Parlamento Europeu, sempre defendi as autonomias e tudo aquilo que tinha a ver com elas. Dou-lhe só um exemplo: as verbas que têm a ver com fundos comunitários da área das pescas são pagas pelo Orçamento do Estado e não pelo orçamento regional, e o Sr. Deputado há-de ver quais são os programas operacionais onde isso acontece.
Mas passemos adiante. O Sr. Deputado diz que eu gostaria que o Governo estivesse presente. Os factos são estes: quem criou este diploma foi o governo do Partido Socialista, quem criou o diploma nos Açores foi o governo liderado pelo Partido Socialista. O actual Governo não se fez representar neste debate. Sabe porque? Porque o actual Governo desvaloriza a política social.
Com os governos do Partido Socialista os pescadores da sardinha, aquando do defeso, receberam apoios sociais e os pescadores de bivalves também receberam apoios sociais, sempre com os fundos comunitários. O Sr. Deputado é capaz de me dizer que apoios receberam eles na vigência do actual Governo? É capaz de me dar essa informação? Esta é a primeira pergunta.
A segunda pergunta, essencial, é esta: da aprovação da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e do projecto de lei do Bloco de Esquerda qual é o efeito financeiro estimado?

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, em relação às políticas sociais, quero dizer o seguinte: estamos a discutir aqui esta matéria do apoio aos pescadores que têm este tipo de problemas e a verdade é que o Partido Socialista - este é o nosso entendimento - deu, efectivamente, o pontapé de saída, criou a legislação essencial para que isto funcionasse, mas na Madeira nunca funcionou. E nunca funcionou por uma razão simples… Aliás, recordo - basta ler os debates - que houve um Deputado do Partido Socialista que aqui defendia determinadas posições e, depois, o Partido Socialista na Madeira alterou a posição e absteve-se nesta matéria, porque não concordava com esta solução. Volto a repetir que, através da Assembleia da República, podemos encontrar, na especialidade, a solução para esta questão.
Quanto ao custo das alterações, no que se refere ao projecto de lei do Bloco de Esquerda não sei, o Bloco de Esquerda é que terá de dizer, porque nós também não estamos de acordo com ele, agora em