3014 | I Série - Número 054 | 21 de Fevereiro de 2004

Madeira ou na dos Açores são, evidentemente, momentos que devem ter uma especial atenção por parte desta Câmara.
Aliás, foi também por isso que, neste momento em que decorre um processo de revisão constitucional, a actual maioria, seguida também por outras forças políticas, entendeu ser positivo clarificar a forma de relacionamento entre os órgãos regionais e os órgãos da República.
Entrando na questão, em concreto, do processo legislativo que aqui está presente, é importante ver, desde logo, qual o seu contexto, qual a sua origem e referir que na origem do mesmo esteve a vontade política da Juventude Social-Democrata da Madeira, mas, também, a vontade política do CDS na Madeira.
Sabendo-se que existe o Decreto-Lei n.º 311/91, de 17 de Agosto, que define o regime jurídico das tarifas do transporte aéreo regular, entendeu-se necessário propor uma modificação quanto àquilo que são as tarifas para estudantes universitários com determinadas necessidades de formação.
Porque esta é uma matéria que, desde logo, toca naquilo que são os conhecidos custos da insularidade e não devemos, obviamente, criar maiores dificuldades àqueles que, muitas vezes, já as têm e que têm tanto direito à sua formação profissional como qualquer estudante do continente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E é precisamente por isso que esta iniciativa legislativa é extraordinariamente positiva e merecerá, com toda a certeza, um voto positivo por parte da bancada do CDS-PP.
Não podemos, no entanto, deixar passar esta ocasião sem referir algumas matérias que, na discussão na especialidade, têm de ser tidas em atenção.
Em primeiro lugar, temos de analisar a possibilidade, que nos parece, obviamente, o caminho a seguir, de estender este regime a estudantes da Região Autónoma dos Açores, que, com certeza, têm as mesmas necessidades.
Em segundo lugar, temos de modificar a cláusula que se refere ao período da entrada em vigor da futura lei, na medida em que a mesma nunca poderá pôr em causa a existência da lei-travão e, como se trata de uma medida que tem óbvias consequências em relação ao Orçamento do Estado, apenas poderá ter o seu início de vigência no próximo ano.
Por fim, quanto à modificação relativa à lei do financiamento do ensino superior, a qual está referida no texto, entretanto, e dado que esta proposta de lei deu entrada na anterior legislatura, a referida lei já foi revogada.
Feitas estas modificações, feito este trabalho, com toda a certeza, a proposta de lei em apreciação terá todas as condições para ser aprovada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda manifesta o seu apoio a esta iniciativa que nos chega da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, comungando daquilo que também já aqui foi dito por várias bancadas, ou seja, a pensar-se num regime deste género, ele deve ser aplicado tanto à Região Autónoma da Madeira como à Região Autónoma dos Açores, devendo, portanto, alargar-se o âmbito da lei.
Em todo o caso, gostaria de dizer que, também em sede de especialidade, se deve prever um pouco melhor o que são as acções complementares de formação e não deixar ficar este aspecto, única e exclusivamente, ao critério do estabelecimento de ensino superior da Madeira. Creio que a norma deveria, pois, ser um pouco mais densificada e se acordarmos, inclusivamente, na extensão do seu âmbito aos Açores, ganharemos um regime mais claro daquilo que se pretende com a formação complementar.
De qualquer forma, nada disto retira o mérito à iniciativa e creio que é bastante positivo que ela venha a ser aprovada pela Assembleia da República.
Uma última consideração sobre as iniciativas que nos chegam das assembleias legislativas regionais: são de saudar e de avaliar com todo o mérito e que o debate das mesmas se faça com frequência na Assembleia da República é, de facto, algo muito importante para a unidade nacional e para o funcionamento das instituições.
A respeito deste debate, e até do que ainda há pouco tivemos, creio que também todos ganharíamos se ele não estivesse semicerrado numa espécie de despique por razões pré-eleitorais ou num certo pingue-pongue de algumas bancadas parlamentares.