3008 | I Série - Número 054 | 21 de Fevereiro de 2004

proposta que foi chumbada, e que tinha sido apresentada pelo PCP, é que o financiamento do Fundo deveria ser a nível regional, no caso da Madeira, e o PSD propõe agora que seja a nível nacional.
Não nos opusemos na Assembleia Legislativa Regional da Madeira e também aqui não nos iremos opor a tal situação. Mas gostávamos de saber a resposta do PSD nacional sobre esta matéria.
Quanto ao projecto de lei do Bloco de Esquerda, ele alarga o âmbito para as águas interiores, onde a realidade é totalmente diferenciada das águas oceânicas (e isto trata-se de uma ajuda de Estado), quer pela pesca aí exercida, quer pela própria criação de empresas de pesca ou das relações de emprego.
Pese embora possa dizer-se, e diz-se, que o objectivo é meritório, não percebemos bem como é que isto poderá depois ser adaptado. Certamente que, em sede de especialidade, poderemos debater e acertar os pormenores para que tal projecto possa vir a constituir um bom normativo para os pescadores das águas interiores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com estas duas iniciativas, a Assembleia da República recoloca hoje em debate a necessidade de garantir mecanismos de protecção, neste caso através do alargamento do Fundo de Compensação Salarial aos Profissionais da Pesca, e fá-lo, desde logo, tendo em conta a especificidade de uma actividade profissional que, pela sua natureza, por implicar a utilização de recursos naturais e por razões que têm a ver com as próprias condições do clima, tem uma natureza sazonal.
Gostaria de dizer, particularmente em relação à iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que neste momento está em debate, que ela vem ao encontro de uma necessidade sentida e é a procura de dar resposta a um problema que é particularmente sentido na Região Autónoma da Madeira e de uma forma mais gritante nas comunidades atuneiras do Machico e do Caniçal. Comunidades estas que, sensivelmente em cada sete anos, têm ciclos de crise que resultam da própria forma como a actividade aí se processa. Ora, estes ciclos de actividade determinam, naturalmente, rupturas sociais quando a paragem da actividade se verifica e um número extraordinariamente alargado de pessoas, pescadores e suas famílias são colocadas numa situação de enorme desprotecção e com problemas gravíssimos do ponto de vista social.
Esta é, naturalmente, uma proposta de lei que iremos viabilizar.
Não gostaria, contudo, de deixar de sublinhar que esta proposta de lei que vem da Assembleia Legislativa Regional da Madeira reproduz, com excepção do sistema de financiamento, um projecto de lei apresentado pelo grupo político da CDU na mesma Assembleia, tendo sido apresentada semanas depois de a maioria na Assembleia Legislativa Regional da Madeira ter "chumbado" o projecto de lei da CDU que ela reproduz.
Enquanto a Assembleia Legislativa Regional da Madeira vem propor agora que o financiamento deste Fundo se faça através do Orçamento do Estado, aquela iniciativa propunha que o financiamento fosse feito através do orçamento regional. Tanto a Assembleia Legislativa Regional da Madeira como o governo regional têm estado, ao longo dos anos, indiferentes a esta realidade, e só tomaram medidas pontuais em relação aos empresários.
Portanto, o que estamos aqui a fazer é a retomar a medida da CDU com esta diferença em relação à proveniência do Fundo a criar.
Viabilizaremos, seguramente, esta iniciativa, como também viabilizaremos a outra que nesta sessão também vai ser debatida, sendo certo para nós que o progressivo processo de autonomização e o seu amadurecimento também se deve reflectir, do nosso ponto de vista, no financiamento das iniciativas.
Conflituar permanentemente com a República e permanentemente recorrer e impor à República uma responsabilidade que o governo regional não quer tomar em defesa dos madeirenses, parece-nos que é um conflito que num qualquer dia, seguramente, terá de ser ultrapassado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, numa curtíssima intervenção, sublinhar que não há política de pescas sustentável sem uma política social e que estamos justamente aqui a discutir a alteração de dois diplomas criados pelo Governo do Partido Socialista, sob a liderança do Primeiro-Ministro Eng.º António Guterres - quando foi alterado o regime das coimas, foi proposta