3333 | I Série - Número 059 | 05 de Março de 2004

direitos dos consumidores - não é preciso estar sempre em "bicos dos pés" para se afirmar que há defesa dos consumidores, porque a defesa dos consumidores é um "facto efectivo", diário, não é uma questão de propaganda política, pelo menos para este Governo, e muito menos de afirmação pessoal…! -, é necessário que se criem modos de proteger estes cidadãos e estes direitos. Por isso, optou-se por colocar no anexo do diploma todas as directivas, como é o caso da Directiva 2000/31/CE, e de outras sobre os aspectos legais da sociedade de informação e até sobre o comércio electrónico. Portanto, fez-se esta amplitude com este objectivo.
Quanto ao Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, também agradeço as suas questões e quero sossegar o Sr. Deputado dizendo que nós, no Governo, não aparecemos quando os senhores querem, mas quando é necessário!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E recordo-lhe que os portugueses têm coisas determinadas, concretas que foram feitas. Enquanto outros gostavam de dialogar e não tinham coragem para o fazer, foram criadas a ficha técnica da habitação, que cria responsabilidade, foram feitas normativos importantes no âmbito do crédito ao consumo, o código do consumidor está numa fase final… Há um conjunto de normas muito importantes que estão a ser feitas, não há é apenas propaganda, há realidade!! Vamos contra muitas vontades, fizemo-lo quando elaborámos a ficha técnica da habitação, estamos seguros, estamos determinados e, pessoalmente, estou muito tranquilo pelo que tenho feito e pelo que tenho sentido poder fazer na defesa do consumidor em Portugal.
Portanto, Sr. Deputado, nessa matéria, quero dizer-lhe simplesmente isto.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Aqui tocam os sinos!

Risos do PS.

O Orador: - "Dobram"! Espero bem que "dobrem"!

O Orador: - Srs. Deputados, a questão é esta: quanto às questões concretas que colocou, a listagem que anexámos vem alargar o número de directivas em que as acções inibitórias são aplicáveis. Daí a necessidade do alargamento do âmbito do diploma à matéria da electrónica, tal com já frisei, e a outras. No entanto, se houver alguma precisão a ser feita, naturalmente, estamos abertos para, em sede de comissão, encontrar outras soluções.
No que diz respeito à outra questão que colocou quanto ao requerimento por parte do Instituto do Consumidor, o que se passa é que há actividades que têm, por direito próprio, competências próprias que decorrem das leis orgânicas, e há outras que querem ter essa legitimidade de acção, sendo estas que têm de fazer a inscrição.
Em todo o caso, se for necessário fazer qualquer clarificação deste espírito, é grande a nossa abertura para o fazer e é importante que ela venha a ocorrer de modo a que a protecção dos direitos dos consumidores seja potenciada e efectivada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, não resisto a começar por coisas que aqui ouvi em relação ao facto de não aparecer um ministro responsável pelos interesses do consumidor. De facto, agora aparece quando é preciso um ministro responsável pelos interesses do consumidor. Antes, tal era a cultura de laxismo e de facilitismo, quem aparecia eram os responsáveis pelos interesses do consumismo!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, Sr. Deputado Hasse Ferreira, dir-lhe-ia que, de facto, "tocam os sinos"…, mas quanto ao Partido Socialista tocaram os sinos "a finados" em matéria de defesa dos interesses do consumidor!