3487 | I Série - Número 063 | 13 de Março de 2004

efectivamente com estas coisas. Mas o Sr. Deputado cometeu um erro jurídico básico, talvez por não conhecer o Decreto-Lei n.º 69/2000 e o regime de avaliação de impacte ambiental.
Diz V. Ex.ª que é taxativo o parecer da comissão de avaliação de impacte ambiental e gostava de o convidar a ler o decreto-lei que referi e a ver o que, de facto, aconteceu. É que, sobre as soluções - e o Sr. Deputado diz que vão emparedar populações e criar ilhas e que poderiam ser melhores -, tenho todo o tempo para as discutir aqui hoje, repito, todo o tempo. Vamos ter aqui duas perguntas seguidas sobre isto, o Sr. Deputado poderá voltar a intervir e vamos ver quais são, então, esses impactes que não são minimizáveis.
Mas, em todo o caso, em relação à questão que pode ficar desde já esclarecida, sobre como se estribou a decisão do Governo, é muito simples. Quanto ao que fez a comissão de avaliação, porque o senhor só quis ler o que estava mal, devo dizer que não chumbou projecto nenhum. Isso é um desconhecimento absoluto da lei!
O que a comissão de avaliação disse, e cito, foi não ser possível, do ponto de vista técnico, propor a emissão de parecer favorável, apesar de reconhecer a necessidade do fecho da CRIL, uma vez que, para a sua viabilização, o projecto necessitaria de forte condicionamento para assegurar a compatibilização com os actuais usos da envolvente. Isto foi o que disse a comissão de avaliação. E, sobre isso, o que disse a Autoridade de AIA (Avaliação de Impacte Ambiental)? É que eu não despachei sobre o parecer da comissão de avaliação, despachei sobre o parecer da comissão de avaliação e o parecer da Autoridade de AIA, o chamado Instituto do Ambiente. E o que disse o Instituto do Ambiente? Remeteu duas propostas de via, uma favorável e outra desfavorável. E o que escreveu o Presidente do Instituto do Ambiente, com quem sou insuspeito de concertar estratégias porque nem sequer foi nomeado no tempo deste Governo? Disse que era preciso valorizar, propôs a aprovação da declaração de impacte ambiental favorável, sujeita a fortes medidas de condicionamento, e enviou-me uma proposta de via favorável. Sobre isto, o que despachei eu? Despachei, perante duas propostas da Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, com o Presidente da Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental a recomendar parecer favorável condicionado.
Perante um projecto que, como o Sr. Deputado disse, e bem, começou a ser pensado ainda eu não era nascido e estando aquele espaço-canal traçado em todos os instrumentos de ordenamento do território desde 1970, já era tempo de, de uma vez por todas, se decidir.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, restam-lhe apenas 30 segundos.

O Orador: - Iremos, então, com certeza, em seguida, explicar como decidimos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª pode dizer que decidiu ao abrigo de uma alínea de um artigo de um decreto-lei, agora, o que o Sr. Secretário de Estado não pode iludir é que, perante um parecer que considera não ser possível, do ponto de vista técnico, propor a emissão de decisão favorável, por razões que estão, aliás, referidas no respectivo relatório, emitiu parecer favorável, embora condicionado. É que as questões que estão colocadas não são questões de somenos! E bastará conhecer aquela zona para se meterem pelos olhos dentro os tremendos impactos e a tremenda degradação da qualidade de vida que esta obra significará.
Sr. Secretário de Estado, designadamente, a freguesia de Alfornelos ficará rodeada de vias rápidas, sendo a vida normal e diária daquelas populações tremendamente afectada.
Não sei se o Sr. Secretário de Estado visualiza o que é passar um viaduto por cima das Portas de Benfica, numa zona como aquela, densamente povoada. É o impacte ambiental, é o impacte do ruído, pois trata-se de um viaduto que passa a poucos metros das casas das pessoas e, sendo edifícios com vários pisos, não é minimizável o ruído que aquela obra vai implicar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, não é por acaso que todas as pessoas que vivem naquela zona têm perfeita consciência dos impactes negativos que a obra, tal como está prevista, representa para a sua própria vida. Aliás, por isso mesmo, há um amplo consenso entre a população e uma tão ampla participação neste processo.