3615 | I Série - Número 065 | 19 de Março de 2004

O Orador: - Em relação à segurança social, falavam numa lei de bases, falavam num rendimento social. Quem fez? Este Governo e esta maioria!
Falavam também ainda, em relação à justiça, onde estudaram, estudaram e estudaram, na reforma dos tribunais administrativos e do processo executivo. Quem o está a fazer? Este Governo! Quem está a fazer a reforma da Administração Pública? É também este Governo!
De facto, a diferença é muito simples entre aqueles que apenas têm intenções e palavras e aqueles que têm actos, e actos firmes, a bem de Portugal!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia, em letras gordas, o folheto de propaganda eleitoral do PSD: "Por vezes a mudança chega pelo correio". Com esta política de abrir caminho à privatização dos CTT, suprimindo estações e degradando a qualidade, compreendemos agora o porquê desse "às vezes".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muitas vezes!

O Orador: - Mas, dois anos depois, agravada a recessão e a crise económica, com meio milhão de desempregados, com os salários reais e o poder de compra cada vez mais baixos, com as funções sociais e o investimento reprodutivo pelas ruas da amargura, agora, aí está Durão Barroso e o seu Governo a garantir que "agora é que vai ser", e a retoma já vem a chegar.
Sendo certo que nenhuma recessão se mantém até à eternidade e que, portanto, algum dia virá a retoma, o problema é exactamente a política deste Governo, pelos resultados que está a trazer no agravamento da crise e no atraso dessa urgente recuperação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O próprio Governo assumiu que, pelo menos até 2006, o crescimento económico vai divergir da média comunitária; que longe vão os dias da campanha eleitoral, em que Durão Barroso prometeu um crescimento, todos os anos, 2% acima da média europeia!
Mas, chegados a este ponto do debate, há uma questão que é indispensável suscitar: a raiz do problema está nas opções políticas de fundo que são assumidas para o País, no modelo económico que é levado a cabo e nos interesses que essa política vem servir.
Por isso é indispensável recusar e combater, desde logo, as políticas que atacam o emprego com direitos e que conduzem às privatizações nos sectores base da economia, à degradação e à entrega dos serviços públicos aos grupos económicos e ao capital financeiro e à capitulação e à submissão da estratégia de desenvolvimento deste país.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, nesta matéria, o debate político não pode ter memória curta. E neste dia negro da "morte" anunciada da ex-Sorefame/Bombardier, com a destruição de cerca de 1500 postos de trabalho directos e indirectos, a inqualificável e vergonhosa actuação deste Governo não apaga da memória as responsabilidades de quem começou e continuou as privatizações.
Pela parte do PCP, não alinhamos em discursos que se fiquem pela denúncia desta ou daquela forma de concretizar a linha de rumo que tem vindo a ser seguida. Pela nossa parte, continuaremos a não abdicar da denúncia e do combate firme e determinado à opção política que está a conduzir o País a este estado, porque o que é cada vez mais urgente é a adopção de uma outra política.
Uma outra política que ponha cobro a este modelo reaccionário de baixos salários e precariedade e de ataque aos direitos individuais e colectivos.
Uma outra política que promova o emprego e aposte no investimento produtivo.
Uma outra política que defenda um rumo diferente para a União Europeia.
Uma outra política que defenda e valorize os direitos da população, dos trabalhadores, dos jovens e dos mais idosos, que assuma o sector público e o serviço público como factor de progresso social e de combate às desigualdades.