3680 | I Série - Número 067 | 25 de Março de 2004

regime laboral de tempo parcial nos primeiros anos de vida dos seus filhos;…

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - … a criação e início de funções, em 15 de Maio de 2003, do Conselho Consultivo para os Assuntos da Família, seguido do Observatório para os Assuntos da Família; e o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica. Por fim, mas não menos importante, quero referir os "100 Compromissos para uma Política da Família", documento anunciado há dois dias pelo Primeiro-Ministro de Portugal na sessão comemorativa do X Aniversário do Ano Internacional da Família.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Com a certeza de que muito já foi feito, temos, no entanto, consciência de que muito caminho há ainda para percorrer na afirmação da importância insubstituível da família como célula fundamental da sociedade. Assim, mesmo verificando que o Governo não tem baixado os braços e muito já tem feito, estudando e propondo medidas adequadas a esta temática, concluo com um voto, um apelo e uma promessa.
Espero que a família se mantenha dinâmica, unida e como escola primeira de cidadania.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Apelo aos portugueses para que olhem para a família como esse local especial donde só se sai para constituir outra.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Por mim, fica a promessa de que tudo farei, no exercício das minhas funções e como cidadã, para que as medidas legislativas que venham a ser tomadas nesta área se ajustem ao modelo que subjaz ao que disse.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste Dia do Estudante que hoje se assinala, neste momento em que aqui nos reunimos, milhares de estudantes do ensino superior dirigem-se para a manifestação convocada para hoje pelo movimento associativo. A luta estudantil aí está, reafirmando a resposta e o firme combate contra este Governo e a sua política educativa.
O Governo, pela voz da Sr.ª Ministra, já veio dizer que não põe em causa a legitimidade desta manifestação - também era só o que faltava! -, mas lá foi dizendo que as reivindicações e o protesto dos estudantes não vão de certeza ser tidos em conta. Pois bem, não só os estudantes têm a evidente legitimidade e o inalienável direito de se manifestarem como, acima de tudo, têm razões para lutar e exigir uma outra política, porque o direito constitucional à educação está hoje perante a maior ofensiva e a maior ameaça de que há memória no Portugal de Abril.
O brutal aumento de propinas que o Governo e a maioria parlamentar determinaram é a face mais visível da ofensiva que está em curso, mas a dimensão do ataque vai muito para além desta inaceitável penalização aos estudantes e às suas famílias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Com esta política educativa está em causa o próprio conceito de escola pública como pilar de soberania, democracia e desenvolvimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Contra o interesse nacional e numa afronta a toda a comunidade educativa deste país, este Governo e esta maioria prosseguem a sua política de "terra queimada", desta feita com a vergonhosa