3681 | I Série - Número 067 | 25 de Março de 2004

lei de bases da educação que se preparam para aprovar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - A lei de financiamento do ensino superior e a lei que aprova o seu regime jurídico já entraram em vigor, com a clara reprovação e o voto contra do PCP, e a Lei de Autonomia das Universidades e Politécnicos já está na calha, com o verdadeiro assalto à participação e gestão democrática das escolas. E assim vai crescendo essa barreira de "elitização" com que a direita, objectivamente e cada vez mais, impede o acesso dos portugueses a uma educação pública, gratuita e de qualidade, verdadeiramente democratizada.
Todos os dados relativos à formação superior no quadro europeu estão aí para demonstrar a situação desgraçada em que sucessivos governos deixaram o nosso país e a necessidade urgente de uma outra política educativa.
O Governo está farto de saber que temos os piores indicadores de formação superior da população; os piores números de insucesso e abandono escolar; que as famílias portuguesas são, em toda a Europa, as que mais gastam com a formação superior dos seus filhos; que em países como a Alemanha, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Grécia, a Irlanda, o Luxemburgo e a Suécia simplesmente não há propinas, porque o investimento público na educação é, de facto, uma opção estratégica;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - … que a acção social escolar não tem as condições mínimas para dar resposta às carências gritantes e cada vez mais graves com que tantos estudantes se confrontam.
Perante tudo isto, o Governo torna ainda piores as condições de acesso ao ensino superior público: enquanto o valor médio das bolsas aumenta cerca de 20€, as propinas aumentam até perto de 500€! E assim Portugal é hoje, na União Europeia, o país com os salários mínimos e médios mais baixos e o quarto país com as propinas mais elevadas.
A desonestidade política chegou ao ponto de o Governo obrigar as próprias instituições a fixar o montante das propinas. Com os cortes orçamentais a rebentar com os meios e as condições de funcionamento, foi evidente o beco sem saída em que o Governo colocou as escolas - ou aumentavam as propinas ou não se pagavam despesas correntes.
Mas a táctica do Governo falhou e a sua cortina de fumo não conseguiu evitar que os estudantes denunciassem a asfixia a que o Governo está a condenar as instituições, porque até sem propinas a educação está longe de ser progressivamente gratuita, como estabelece o Texto Constitucional, e são insustentáveis as condições de ensino em que o País se encontra.
Nos hospitais SA - no Norte do País e no Hospital de São José - os estudantes de enfermagem são obrigados a pagar 5€/dia à administração se querem fazer o seu estágio obrigatório!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, os estudantes de Geologia têm de pagar as deslocações para visitas de estudo que fazem parte da avaliação contínua!
Na Universidade do Porto, a Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação continua a funcionar em barracões pré-fabricados.
Na Universidade da Beira Interior coloca-se mesmo a perspectiva de encerramento de postos de trabalho por falta de verbas.
Nos ensinos básico e secundário a situação não é melhor: o abandono escolar é gritante; em escolas de Norte a Sul do País as condições de ensino são degradantes; com o encerramento do ensino nocturno em centenas de escolas e as condições absolutamente precárias onde ele se manteve (com a porta fechada em bibliotecas, reprografias e serviços de apoio) os estudantes foram empurrados para o privado ou simplesmente deixaram a escola.
São tantos e tão graves os exemplos concretos que se torna indesmentível a cada vez mais flagrante carência de meios nas escolas deste país. É cada vez mais difícil para as famílias portuguesas manterem os seus filhos no ensino superior, aliás, em todo o sistema educativo, e são cada vez mais os jovens que abandonam os seus estudos por falta de condições económicas.
Recusamos a linha de rumo que o Governo e a maioria querem impor ao País e reafirmamos, inclusive no processo de discussão da Lei de Bases da Educação actualmente em curso, o nosso projecto de lei, que estabelece para Portugal a gratuitidade do ensino e a garantia, também pela acção social escolar, de um sistema educativo inclusivo, democratizado e que combata as assimetrias.