3693 | I Série - Número 067 | 25 de Março de 2004

interpretação da própria lei.
Considero que esta é uma questão muito importante, mas há outras, igualmente importantes, que podem ser apelativas para as Forças Armadas, relativamente às quais julgo que o Governo ainda nada fez mas podia ter feito, aproveitando as condições de contratação para as Forças Armadas.
Efectivamente, o Governo devia regulamentar o artigo 28.º da Lei do Serviço Militar que, com interesse para as Forças Armadas e também para os contratados, permite a criação de contratos com a duração máxima de 20 anos para determinado tipo de situações funcionais que são absolutamente essenciais. As Forças Armadas terão muito a beneficiar com estes regimes de contrato, porque permitem o aproveitamento mais eficiente do know-how e do investimento feito na formação dos jovens militares se estes se mantiverem ao serviço durante um período mais longo.
Termino, Sr. Ministro, dizendo que, para avaliarmos de forma efectiva o valor da sua intervenção de hoje, precisamos de analisar objectivamente os incentivos que anunciou, o que neste momento não podemos fazer, pelo que apenas nos poderemos pronunciar depois de os conhecermos detalhadamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma palavra de saudação especial para o Sr. Ministro da Defesa Nacional pela convicção e determinação que demonstrou aqui, hoje, quanto ao rumo traçado para pôr ponto final no serviço militar obrigatório em 19 de Novembro. É uma excelente notícia, durante muitos anos esperada por muita gente.
Como Presidente da JSD, não posso deixar de recordar aqui o esforço de muitos durante este longo percurso para que esta medida fosse implementada, sem hesitações e ao contrário de outros que foram titubeando pelo caminho:...

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é com o CDS!

O Orador: - … Forças Armadas preparadas para o século XXI, carreira militar aliciante e com contrapartidas para os que desejem segui-la, assim acabando com um tropeço na vida de muitos jovens portugueses.
Aliás, quem não tem um familiar ou um amigo cuja carreira académica não tenha sido prejudicada ou que tenha mesmo perdido uma oportunidade de emprego para cumprir um serviço militar obrigatório que não desejava e que, racionalmente, já não se justificava?
Sr. Ministro, a sua presença aqui, hoje, confirma que, com convicção e determinação, este será um rumo inalterável. Em 19 de Novembro, far-se-á história certamente.
Há quem tenha perguntado se terá havido um braço-de-ferro nos partidos da coligação, se terá havido vencedores e perdedores nesta matéria. Ora, a utilização da expressão "braço-de-ferro" faz-me lembrar "cortina de ferro", "muralha de aço", algum saudosismo do passado por parte de algumas bancadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas certamente que até o tom cordato estranhamente usado por algumas bancadas da oposição e a falta de convicção no argumentário vêm provar uma coisa: quem ganha são os jovens portugueses. Hoje, neste Parlamento, também se está a escrever uma página da História de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, para poder dar mais alguma informação à Assembleia, gostaria de dividir as críticas entre corporativas e construtivas.
Começo por responder ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo-lhe, com toda a sinceridade, que a posição do Partido Comunista é interessante: quando há problemas, o Governo não os resolve; quando o Governo os resolve, o problema não existia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!