3688 | I Série - Número 067 | 25 de Março de 2004

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De facto, estas modificações inserem-se no esforço que, desde a sua tomada de posse, o Governo e a maioria têm vindo a fazer para a restruturação e a modernização das Forças Armadas portuguesas. É um esforço importante ao nível da qualificação de pessoal, já que permite o cumprimento das missões cada vez mais complexas que estão atribuídas às Forças Armadas, como aliás aqui salientou o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.
Em 25 de Março de 1999, o então ministro da Defesa Nacional, Prof. Eng.º Veiga Simão, no debate na generalidade sobre a lei do serviço militar obrigatório, afirmava que esta alteração representava uma das mais profundas reformas estruturais do nosso século, com incidência nos jovens, nas famílias e em toda a sociedade portuguesa.
É precisamente da concretização dessa reforma que aqui hoje se dá conta, que o Governo vem apresentar.
As alterações que agora estão a ser concretizadas ficaram previstas na revisão constitucional de 1997, que obrigou a que a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas fosse adaptada aos preceitos constitucionais assim alterados.
O actual Governo conseguiu, depois de tantos anos, levar a cabo essas alterações, sabendo, como então dizia o Deputado João Amaral no debate já referido, que "a passagem do modelo de Forças Armadas baseado no serviço militar obrigatório para umas Forças Armadas de profissionais e contratados representa uma profunda alteração qualitativa numa área de extrema importância para a credibilidade externa do Estado. Um salto como este exige ponderação, previsão dos efeitos do novo sistema e clara definição da resposta a dar aos problemas emergentes." Foi isso que o Governo fez.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em 1980, eu próprio, como militante da Juventude Social-Democrata, fiz a minha primeira intervenção num conselho nacional do meu partido, defendendo o fim do serviço militar obrigatório. Importa, por isso, deixar uma palavra de apoio às organizações de juventude, aos que, em nome das sucessivas gerações, enfrentaram durante mais de 25 anos (quase 30 anos) a incompreensão dos mais velhos e lutaram convictamente para que este momento fosse possível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Conhecemos bem as vozes de quem formalmente vai concordando com estas mesmas alterações sem, no entanto, deixar de lamentar ter sido este o caminho seguido. A esses, aos "velhos do Restelo" do costume, dizemos que esta é a vitória de uma reforma que tem a ver com o futuro, de quem sempre acreditou ser possível lutar contra o imobilismo que tanto caracteriza muitas das instituições portuguesas.
Para nós, PSD, este é, pois, o momento de orgulho, por sabermos estar a construir um Portugal mais moderno e melhor, também no que respeita às Forças Armadas portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, se há um mérito que lhe deve ser reconhecido é o de conseguir fabricar notícias quando elas não existem.

Risos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É um hábito que vem de longe!...

O Orador: - O Sr. Ministro ficou de ir à Comissão de Defesa Nacional discutir aprofundadamente os problemas da profissionalização das Forças Armadas. No entanto, preferiu vir hoje ao Plenário fazer este anúncio - que, aliás, já fez ontem, publicamente.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Estive a verificar o que dispõe o Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, que é o decreto-lei que regulamenta os incentivos à prestação de serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado, e tudo aquilo que o Sr. Ministro anunciou ontem e hoje…