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3689 | I Série - Número 067 | 25 de Março de 2004

 

O Sr. Honório Novo (PCP): - Já lá está!

O Orador: - … está previsto neste diploma. E vou dizer-lhe onde, Sr. Ministro.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Diga a página!

O Orador: - A contingentação de vagas para o acesso ao ensino superior está prevista no artigo 5.º;…

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - A diferença está no contingente!

O Orador: - … o regime especial de avaliação para o acesso ao ensino superior está previsto no artigo 6.º; a formação e certificação profissional nas Forças Armadas estão previstas nos artigos 9.º a 11.º; o acesso a instituições de formação profissional com respectiva contingentação de vagas está previsto nos artigos 12.º a 19.º; as remunerações após o termo do contrato estão previstas no artigo 21.º; as bolsas de estudo para os jovens que terminem os seus contratos com as Forças Armadas estão previstas no artigo 23.º; o subsídio para propinas, que foi pomposamente anunciado, já está previsto no artigo 24.º;…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - O Sr. Ministro não leu o decreto!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Vê-se que é muito inovador…!

O Orador: - … o subsídio de desemprego, após o termo dos contratos, está previsto nos artigos 25.º e 26.º; o apoio à criação do próprio emprego está previsto no artigo 27.º; o apoio à contratação está previsto no artigo 28.º; as condições especiais de ingresso da função pública estão previstas no artigo 30.º; o apoio à inserção em organismos internacionais está previsto no artigo 31.º; a admissão aos quadros das Forças Armadas está regulada nos artigos 33.º a 35.º; condições especiais do crédito à habitação estão reguladas no artigo 41.º; e as condições especiais para admissão aos quadros das forças de segurança estão previstas no artigo 34.º.
Sr. Ministro, até a questão do ingresso da GNR já está prevista no regulamento de incentivos!! E, nesta matéria da GNR, o Sr. Ministro quer fazer o contrário: "se Maomé não vai à montanha, vem a montanha a Maomé"... Isto é, se os jovens não querem ir para a GNR, obriga-se a GNR a só admitir jovens que tenham passado pelo serviço militar, o que é, de facto, uma instrumentalização inadmissível de uma força de segurança como é a GNR!!

Vozes do PCP: - Essa é mesmo a única "inovação"!

O Orador: - Tudo visto e ponderado, o Sr. Ministro hoje veio aqui anunciar o quê?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Nada!

O Orador: - Veio anunciar, única e simplesmente, a vontade do Governo de cumprir um decreto-lei que está em vigor desde 2000 e que é da autoria do governo anterior. É muito pouco, Sr. Ministro!!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que a oposição critica normalmente o Governo por falta de diálogo parlamentar, o que corresponde, do meu ponto de vista, a um enorme descaramento.
Limitar-me-ia a sublinhar que estamos hoje a discutir uma medida deste tipo, que hoje está presente - além da presença habitual do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional e que amanhã de manhã teremos a presença do Sr. Primeiro-Ministro para um debate mensal, cumprindo escrupulosamente o Regimento e demonstrando que, desde há muitos anos, este é o Governo com mais transparência democrática e que mais respeita o Parlamento.