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3687 | I Série - Número 067 | 25 de Março de 2004

 

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em matéria salarial, já no ano transacto o Governo fez o que estava ao seu alcance: a equiparação entre os salários do regime de contrato e os do quadro permanente.
Hoje é possível celebrar um contrato com as Forças Armadas e, logo na fase da especialidade, ter um salário que, no mínimo, será superior a 460€, e que em postos extremamente alargados superará os 600€. É, em termos possíveis, um salário competitivo para a idade dos jovens que estamos a encarar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é competitivo é com os dos assessores!...

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Temos de trabalhar para favorecer as ambições dos jovens no quadro de um contrato com as Forças Armadas e, nessa matéria, melhorar o regime de incentivos das Forças Armadas, melhorar as vagas no ensino superior, com regimes específicos, para compatibilizar o contrato com os estudos - é uma ambição legítima -, apoiar os estudos com bolsas sem distinção de posto - trata-se de uma medida de equidade jurídica -, apoiar a reinserção na vida civil, clarificando, de uma vez por todas, que, terminado o contrato, a percepção da indemnização não significa a interrupção do subsídio de desemprego - é uma almofada económica e social -, e a efectividade das prestações sociais, nomeadamente as que decorrem da Lei da Maternidade e da Paternidade - é uma medida de sensibilidade e justiça social.
Mas encaremos ainda a questão das saídas profissionais. Neste aspecto, melhora-se a possibilidade de candidatura dos contratados no quadro das próprias Forças Armadas e vai-se bastante mais além na perspectiva de uma carreira profissional.
É vontade do Governo que os jovens que assinem contrato com as Forças Armadas tenham o caminho aberto para a Guarda Nacional Republicana e isto significa que damos uma resposta nova a uma situação nova. Se a partir de Novembro de 2004 só há recrutamento nas Forças Armadas com base no contrato, isso tem de significar uma consequência do ponto de vista do recrutamento da Guarda Nacional Republica, cuja natureza está definida na lei e não mereceu, até ao momento, discussão.
Por isso mesmo, é uma medida boa para os jovens, é uma medida que dá oportunidade de sinergias entre as Forças Armadas e a Guarda Nacional Republicana e, a partir deste momento, os jovens portugueses sabem que assinar um contrato com as Forças Armadas dá um salário competitivo, abre caminho para a Guarda Nacional Republicana, merece apoio social e económico na reinserção para o mercado de trabalho, certifica aptidões profissionais…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - … e ainda beneficia de um regime interessante em termos sociais.
Não está ao alcance de um governo, de um Parlamento ou de um presidente, fazer por decreto a profissionalização das Forças Armadas, mas está ao alcance de todos nós criar as condições favoráveis para que, no futuro, as Forças Armadas portuguesas ultrapassem este extraordinário desafio.
As famílias não se preocuparão mais com as consequências do serviço militar obrigatório, mas as Forças Armadas terão condições para preencher o seu contingente e desempenhar missões que são importantíssimas para o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, iniciar o debate previsto no Regimento. O primeiro Orador inscrito é o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Ao porem um ponto final no serviço militar obrigatório no próximo dia 19 de Novembro e ao assumir a profissionalização das Forças Armadas Portuguesas, o Governo e a maioria que o apoia assumem um importante desafio, demonstrando toda a responsabilidade e sentido de Estado para o levar a bom porto.
Estamos perante mais um passo no sentido de constituir umas Forças Armadas para o século XXI, melhor preparadas para enfrentar os novos desafios e melhor adaptadas às realidades entretanto emergentes na cena internacional.