4131 | I Série - Número 076 | 17 de Abril de 2004

afirmações culturais e artísticas diversas e inequívocas, continuando a apoiar aqueles que, com os seus filmes, projectam e projectaram a cultura portuguesa e o nome de Portugal, interna e externamente." merecem o aplauso de todos.
Mas que apoios? Como se concretizam? Como se assegura o rigor e a transparência do acesso a esses mecanismos de ajuda? E aqui surgem as dúvidas que é preciso esclarecer.
Não há divergências quanto à urgência de aumentar o financiamento para o investimento e fomento das artes cinematográficas, mas há preocupações quanto ao aparecimento de um "fundo" que, na perspectiva de uma das associações de realizadores, pode ser a porta aberta para "converter o pouco dinheiro disponível para a produção do cinema português no capital de um suspeito negócio, a estabelecer com os distribuidores e exibidores americanos e as estações privadas de televisão e destinado a financiar projectos com uma suposta grande atractividade comercial". Segundo outra associação de realizadores de cinema e audiovisuais, "a proposta de lei remete para um único e poderoso fundo de investimento (…) com a agravante de não definir claramente a repartição dos direitos inerentes a cada um dos parceiros desse fundo", acrescentando que "a composição e as atribuições do anunciado fundo têm contornos pouco claros e corre-se o risco de criar, paralelamente ao instrumento da actual política do gosto - os júris dos concursos -, uma outra tirania! A de um grupo secreto formado pelos agentes da actividade reunidos em conclave".
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro: Se é indispensável encontrar novas formas de financiamento, como ocorreu em outros países da Europa, não é menos importante erradicar todas as nebulosas que permitam opções desviantes dos financiamentos.
A atribuição dos apoios aos dois sectores em causa não pode ser intencionalmente confundida, por ausência de políticas claras e por inexistência de definição de mecanismos rigorosos e transparentes.
Esta questão do financiamento, sem dúvida aquela que mais tem preocupado os diferentes intervenientes, decorre do facto de o texto governamental ser inúmeras vezes omisso, ambíguo e demasiado generalista, reenviando para posterior regulamentação muitas matérias, que, não estando minimamente balizadas no seu conteúdo, se situam no mero plano das intenções, podendo constituir um verdadeiro "cheque em branco".
Por isso, consideramos indispensável que, a ser aprovada na generalidade a proposta de lei, se proceda, em sede de especialidade, ao aperfeiçoamento do seu articulado e que, para isso, possamos realizar um conjunto de audições que garantam não só a diversidade das opiniões mas também o conhecimento de matérias tão específicas como aquelas que hoje debatemos.
Mas, se o apoio ao desenvolvimento sustentado da produção e a criação de um tecido industrial do cinema e do audiovisual mereceram a concordância da maioria dos interessados, a não existência na lei de um organismo público, com autonomia administrativa e financeira, que enquadre as actuais funções de um ICAM reformulado, desgovernamentalizado e gerido com transparência, sem casuísmos e sem actos discriminatórios, constitui também preocupação e receio.
E esta é outra das questões que é imprescindível esclarecer melhor.
Qual o enquadramento do Instituto no texto em discussão?
Outras debilidades existem no texto governamental, quer a nível da não definição de conceitos, quer no uso abusivo de uma listagem de intenções, sem que se vislumbre como se concretizam no articulado proposto.
Por exemplo o artigo 14.º, relativo à "Exibição de obras nacionais", parece não ser uma medida a concretizar, mas antes um território neutro de um Governo que diz querer promover as obras nacionais e a quem simultaneamente falta a coragem para estabelecer quotas realistas e consentâneas com a realidade do País.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

A Oradora: - Estou a terminar, Sr.ª Presidente.
Outros exemplos poderíamos referir.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Deixámos claro quais os pressupostos que, na nossa opinião, devem sustentar uma lei relativa às artes cinematográficas e ao audiovisual.
Subscrevendo a necessidade de um diploma com este objecto, não deixámos de enunciar algumas das matérias que merecem justificadas preocupações e exigem da parte do Governo os necessários esclarecimentos.
Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, contribuirmos para melhorar nos diferentes níveis o texto apresentado, ouvindo os profissionais que, durante tantos anos, e não poucas vezes, "remaram contra ventos e marés", mas criaram, produziram e promoveram o cinema português.