4743 | I Série - Número 087 | 13 de Maio de 2004

enquanto órgão regulador da produção legislativa com capacidade de veto político e de nomeação do Governo e conferimos e consagrámos, por opção de dois terços, uma rigorosa definição das competências legislativas regionais. Esse alcance, essa solução foi assegurada com a participação do Partido Socialista. Trata-se de uma opção autonómica indiscutível, mas, Sr. Deputado, a nossa autonomia é no quadro de Portugal e no quadro da Europa.
Gostaria de saber se esse é também o seu entendimento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, naturalmente, há uma questão, que é prévia, que em nada me surpreende: trata-se das dúvidas de sempre do Partido Socialista em matéria de autonomia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª, mais uma vez, confirmou-o.
Em relação aos seus ímpetos ou ao ímpeto autonómico tardio do seu partido, remeto-o para os projectos do Partido Socialista apresentados em sede de revisão constitucional anterior e para as Actas respeitantes a essas discussões, registando que o seu partido - e V. Ex.ª foi um dos convertidos -, nesta última revisão, aproximou-se de propostas que, sistematicamente, já tínhamos apresentado em anteriores revisões e que tinham merecido a vossa rejeição.
Naturalmente, queria registar esse ponto e espero que ele não se esgote efemeramente nesta ocasião próxima de eleições regionais e que se mantenha com a mesma acentuação para o futuro.
A minha intervenção foi clara quando disse que os limites de autonomia são a unidade nacional, que gostaria de ver cada vez mais reforçada.
O meu sentimento profundo é o de que as soluções que se vão dando às autonomias, o aprofundamento que se vai dando às autonomias, a capacidade que se vai dando aos órgãos de governo próprio de resolver problemas nas Regiões a contento das suas populações reforçam a unidade nacional, porque realiza, de uma forma mais profunda, Portugal no Atlântico. É neste quadro e neste sentido que entendemos a autonomia regional.
No entanto, não confundo essa questão com a questão do quadro da União Europeia. É minha convicção que vamos reforçar reciprocamente também esses laços com a União Europeia, que - como eu próprio reconheci - têm sido de uma importância extraordinária para a Região Autónoma da Madeira, que, em alguns orçamentos, tem tido uma fonte de receita maior de fundos comunitários do que das próprias dotações nacionais, o que não pode deixar de ter um significado particular.
Em todo o caso, não é inédito que haja regimes diferenciados para regiões dentro da Europa, designadamente em regiões insulares, e seria absolutamente inaceitável que uma geração, a nossa geração, pudesse ter um compromisso solene de que nada se alterará no futuro. Alterar-se-á, com certeza, por aqueles que nos vão suceder e que vão saber interpretar o interesse da Região e o interesse nacional no momento próprio.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho anunciou ontem quanto ao subsídio de desemprego é um escandaloso esbulho aos direitos dos trabalhadores e um inadmissível retrocesso num aspecto fundamental da protecção social.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, desde a nossa adesão às Comunidades Europeias, é a primeira vez que o País vê um Governo induzir o retrocesso social.
Foi, primeiro, a diminuição dos direitos dos jovens titulares do rendimento social de inserção. Foi, depois, o ataque, feroz e sem precedentes, ao consenso social nas empresas e aos direitos fundamentais dos trabalhadores com a aprovação do Código do Trabalho, que a regulamentação que aqui será votada amanhã irá agravar. Foi, mais recentemente, a redução dos rendimentos de 90% dos trabalhadores doentes