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violência doméstica incide, de forma maioritária, sobre as mulheres. A concluir, e citando Kofi Annan, só teremos real progresso em direcção à igualdade, ao desenvolvi-

mento e à paz, combatendo e lutando pela realização dos direitos humanos. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Castro. A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da Repú-

blica, através do projecto de resolução apresentado pelo Partido Comunista, preenche hoje a sua agenda com o debate de uma questão extraordinariamente importante e que, de certa forma, se liga com o ponto que anteriormente esteve em discussão, ou seja, os direitos humanos.

E é precisamente a violação dos direitos humanos que está em causa quando a violência se abate sobre as mulheres.

Trata-se de uma violência que, como todos sabemos, tem sido, durante anos, tolerada e consentida, a pretexto de comportamentos que foram sendo socialmente aceites. Porém, há mais de uma década, a visibilidade do problema, a consciência social e o repúdio em torno da violência doméstica ganharam novos contornos e, a partir de 1991, com o seu enquadramento jurídico, esta questão passou a ser diferen-temente tratada.

Do nosso ponto de vista, quando discutimos uma questão tão relevante quanto é a do combate à vio-lência doméstica, genericamente considerada, que tem ainda como principais alvos maioritariamente as mulheres e, por reflexo, as crianças, mas também outros grupos mais fragilizados (é bom não esquecer os dados que emergem ciclicamente da situação de violência a que estão submetidos idosos em algumas instituições e a situação precária e invisível ainda para parte da sociedade em que se encontram algumas pessoas em instituições de saúde mental), é importante fazê-lo mergulhando na realidade. E, a nosso ver, perante a realidade, ao contrário daquilo que de algum modo poderia parecer ter surgido aqui, que efecti-vamente os meios de combate à violência doméstica são eficazes — pelo contrário, eles estão muito aquém das necessidades —, importa fazer uma avaliação rigorosa da sua eficácia, sob pena de fazermos o discurso do faz-de-conta e de permitirmos que se continue e avolumar situações de violência, que são manifestamente inaceitáveis e que configuram uma amputação dos direitos humanos.

Dito isto, gostaria de suscitar algumas preocupações que, em nosso entendimento, estes anos de com-bate à violência doméstica já permitem perceber como zonas de vulnerabilidade.

Por um lado, como já foi referido quer pela Sr.ª Deputada Odete Santos quer pela Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro — aliás, as próprias organizações não governamentais têm chamado a atenção para este facto —, é evidente a enorme fragilidade dos mecanismos sociais no apoio às mulheres vítimas de violência. Por exemplo, em relação às mulheres que, por se encontrarem numa situação de perigo, tive-ram de ser protegidas e transitoriamente acolhidas em casas-refúgio, a sua inserção social revela proble-mas precisamente porque não só não há uma intervenção interdisciplinar das várias instituições do Estado (tais como da segurança social, do emprego e da habitação) que favoreça o seu retorno e a possibilidade de recuperarem a sua condição de cidadania e de regressarem, como era desejável e estava implícito na lei aprovada pela Assembleia da República, à sua actividade com toda a normalidade, como não há mecanismos de apoio financeiro, que são, nestas situações, da maior importância, mecanismos estes que tardam, se tornaram dispersos e emperram na burocracia, esse enorme álibi que serve para que muito pouco seja feito.

Gostaria ainda de chamar a atenção para o facto de, também ao contrário daquilo que poderia ter sido sugerido, os progressos que tinham sido feitos, designadamente em termos das forças de segurança…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): — Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou. Faça o favor de concluir. A Oradora: — Concluo já, Sr.ª Presidente. Como eu estava a dizer, parece-me ser este o momento para lembrar que os progressos que tinham

sido feitos, designadamente em termos das forças de segurança — e, mais em concreto, pela PSP —, no sentido de se assegurar um tratamento e acolhimento específicos às mulheres vítimas de violência, sofre-ram congelamentos e retrocessos.

Em síntese, para Os Verdes, o projecto de resolução ora em debate é importante, como o é, sobretudo, introduzir um mecanismo que permita uma rotina de avaliação, que me parece ser a melhor forma de termos a capacidade crítica de avaliar aquilo que em cada momento conseguimos ou não fazer para dar corpo a objectivos que consensual e socialmente assumimos como importantes para a sociedade e o seu