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implementação? Será que foram afectados os recursos financeiros suficientes — já nem falo dos necessá-rios — à prossecução das metas e dos objectivos propostos?

Seria importante, não fosse este um Governo demissionário, saber se aquilo que foi anunciado corres-ponde à prática do ontem, do hoje e do futuro numa matéria tão importante, como é a do combate à vio-lência doméstica.

Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação do projecto de

resolução n.º 67/IX (PCP). Vamos, agora, passar à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 200/IX — Cria uma comis-

são eventual de acompanhamento das medidas de combate às listas de espera (PS) e 201/IX — Realiza-ção de um estudo de âmbito nacional sobre as listas de espera (PS).

Para apresentar os diplomas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito. O Sr. Luís Carito (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois projectos de resolução aqui

presentes para discussão entraram nesta Assembleia há cerca de seis meses, em Dezembro de 2003, apre-sentados pelo Partido Socialista, no sentido de haver uma maior intervenção por parte desta Casa no acompanhamento daquele que é um problema de acessibilidade em muitos países e também, especialmen-te, no nosso, ou seja, a questão da acessibilidade aos cuidados de saúde e das listas de espera cirúrgicas.

Recordamos aqui que o Governo de coligação PSD/CDS-PP — e o próprio PSD, várias vezes, em campanha eleitoral — apresentou, como uma das suas grandes bandeiras, um programa de combate às listas de espera cirúrgicas, com o objectivo de as fazer desaparecer no prazo de dois anos. Passados mais de dois anos, e numa altura em que o principal responsável do PSD e ainda nosso Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, se prepara para abandonar o Governo, o problema das listas de espera cirúrgicas continua na ordem do dia e, em vez de uma lista de espera cirúrgicas, existem neste momento duas listas com mais de 150 000 utentes em espera para serem operados.

Neste sentido, apesar destes dois projectos de resolução terem sido agendados seis meses após a sua apresentação, a sua discussão continua a ter especial acuidade nesta Assembleia.

Recordo, por isso, que aquilo que o Partido Socialista propõe é, por um lado, a criação de uma comis-são nesta Assembleia que possa acompanhar o desenvolvimento do Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas, com total independência e fiscalização, e, por outro, um estudo de fundo sobre as causas do aparecimento das listas de espera.

Entendemos que é importante que a Assembleia da República possa fiscalizar o Governo — aliás, é também para isto que a Assembleia da República existe — e que haja cada vez mais transparência no sistema de saúde, que é algo que não tem acontecido.

Na verdade, A falta de transparência, a opacidade dos números e a manipulação destes é algo que temos vindo a verificar ao longo dos últimos dois anos e, por isso, justificar-se-ia a criação de uma comissão de acompanhamento para avaliar a evolução das listas de espera.

Por exemplo, No que diz respeito à fiscalização, veja-se o que se está a passar neste momento, por exemplo, com a Entidade Reguladora da Saúde. Hoje mesmo, todos nós tivemos acesso a extractos de uma carta que o recém-empossado Presidente da Entidade Reguladora da Saúde, pessoa de grande prestí-gio na área da medicina, da ética médica, escreveu ao Sr. Ministro da Saúde, na qual, para o caso No caso de alguém não ter tido conhecimento dessa carta, o Presidente da Entidade Reguladora da Saúde diz que esta Entidade fica reduzida a um mero serviço burocrático a abarrotar de competências para coisa nenhu-ma, vulgarmente obediente ao Ministério. Ora, não me parece que uma entidade reguladora da saúde possa ser subserviente ao Ministério; pelo contrário, deve ser uma entidade independente.

Já que, em termos de maioria parlamentar e do Governo, os senhores não têm essa preocupação, entendemos que a Assembleia da República deverá exercer as suas competências no acompanhamento das medidas de combate às listas de espera.

No que se refere ao outro projecto de resolução, igualmente apresentado pelo PS, que propõe a reali-zação de um estudo de âmbito nacional sobre as listas de espera, entendemos que o mesmo é importantís-simo para se identificar as causas e os constrangimentos existentes ao nível do Serviço Nacional de Saúde e que dão origem ao elevado número de doentes em lista de espera.

Assim, seria importante a realização de um estudo que se debruce profundamente sobre as causas das listas de espera, e este poderia ser feito no âmbito do protocolo existente entre a Assembleia da República e as universidades. A realização deste estudo seria extremamente importante e constituiria um instrumen-to de trabalho fundamental para, no futuro, este problema poder vir a ser debelado — assim os senhores queiram!