5 580 ISÉRIE — NÚMERO104

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Essa é a velha teoria de quanto menos Estado, melhor Estado!… A Oradora: — … com um novo regulamento mais exigente relativamente ao cumprimento dos seus

objectivos. Também as regiões autónomas, Sr.ª Deputada Odete Santos, têm já cinco casas-abrigo, quatro das

quais nos Açores e uma na Madeira. Portanto, embora o projecto de resolução do PCP deva, hoje, ser ponderado de outra forma, o debate

vale, naturalmente, pela atenção que atrai de todos nós e do País para um tema que é fundamental, que não está resolvido e onde é preciso fazer, com força, novas apostas. Citaria, declaradamente,…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): — Sr.ª Deputada, tem de concluir. A Oradora: — Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente. Citaria, declaradamente, o caso da educação, onde os progressos são difíceis e lentos, mas é uma área

fundamental para se obter, no futuro, resultados sólidos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do

Rosário Carneiro. A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uso uma frase de

um recente artigo do Dr. Pedro Strecht relativo aos maus tratos aplicados sobre crianças para iniciar a reflexão sobre o projecto de resolução apresentado pelo PCP. De facto, «é função de toda a sociedade proteger activamente aqueles que, por qualquer razão, são particularmente vulneráveis à acção perversa e destrutiva de outros».

É crescente o conhecimento do número das vítimas de violência doméstica. Verifica-se como é imen-sa a sua vulnerabilidade e insuportável o seu sofrimento. Mas também se percebe como o impacto das leis é insuficiente, no seu voluntarismo, e como são exíguas as medidas entretanto encetadas.

Impõe-se, por isso, e naturalmente, que se ensaiem, de forma permanente, vias que possam reduzir os efeitos, que são devastadores, e melhorar a intervenção destas medidas.

Por isso, e apesar do continuado esforço legislativo — e nós sabemos que as leis não bastam para eli-minar a violência doméstica nem qualquer outra forma de comportamento ou de situação disfuncional —, dos planos nacionais de combate à violência doméstica, encetados já na VII Legislatura, e da expansão das casas-abrigo, sabe-se, no entanto, que, infelizmente, tudo isto é insuficiente. As casas são insuficien-tes; não há articulação entre os departamentos públicos da justiça, da segurança social e da saúde, nem entre eles e as ONG, que são fundamentais, ou as IPSS; a formação especializada dos quadros técnicos que trabalham nestas instituições é insuficiente, para além de ser insuficiente o número destes quadros técnicos; são tardios os apoios financeiros a quem se encontra em situação de abandono e de afastamento de casa — temos de ter em atenção os dados recentes relativamente ao rendimento social de inserção e como é tardio na sua aplicação às vítimas de violência doméstica; é fragmentado o recurso às acções que visam a inserção social, nomeadamente das mulheres que são vítimas maioritárias da violência doméstica; é insuportavelmente longo o tempo que medeia entre a coragem para apresentar a queixa e a decisão judicial que, de alguma forma, proteja as mulheres vítimas de violência, e sabemos como este retarda-mento é, muitas vezes, de consequências fatais.

Sabe-se também que a degradação das condições sócio-económicas, a diluição da coesão social, a diminuição das competências relacionais, são favoráveis à ocorrência de comportamentos violentos.

Nós sabemos tudo isto e muito mais, mas de forma que não é sistemática nem metódica. O projecto de resolução do PCP propõe, claramente, um relatório que caracterize esta situação em

Portugal. É, manifestamente, um conhecimento indispensável para uma intervenção mais adequada, menos errática e, desejavelmente, mais preventiva.

Mas o projecto de resolução recomenda também um novo plano que redefina objectivos e recursos, no sentido de permitir uma maior articulação dos serviços, um maior envolvimento multidisciplinar dos vários departamentos do Estado, uma melhor eficácia na aplicação dos recursos necessários.

No entanto, e como a Sr.ª Deputada Odete Santos acabou de referir na sua intervenção, para além de conhecer é necessário avaliar, porque se não avaliamos os programas e os respectivos impactos, conti-nuamos, erraticamente, a definir planos de acção e a conceber legislações de forma voluntarista.

É imperioso que se combata esta vergonhosa violação dos direitos humanos — e nós sabemos que a