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Mundial (e já agora, enpassant), que analisa a questão da violência doméstica sob a forma da perda de produtividade das mulheres por causa dessa violência.

Na verdade, estão em causa direitos humanos, por isso entendemos apresentar o presente projecto de resolução para que a Assembleia viesse a recomendar a feitura do II Plano.

Entretanto, em Junho do ano passado, já mais de meio ano após a apresentação do projecto de resolu-ção, o Governo aprovou o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica, tornando-se, pois, necessário adequar este nosso projecto de resolução, por entendermos ter sentido útil que a Assembleia faça reco-mendações na área da violência doméstica. Até agora, praticamente nada do que o II Plano prevê foi feito, apesar de os números referentes à violência terem aumentado, segundo informa a APAV — Asso-ciação Portuguesa de Apoio à Vítima.

Como entendemos que o II Plano contém algumas lacunas e imprecisões, nomeadamente por não ter sido precedido da audição devida das organizações não governamentais, apresentámos na Mesa propostas visando a revisão desse Plano. Nomeadamente, entendemos, entre outras coisas, ser importante o estabe-lecimento de indicadores objectivos e adequados para a avaliação da violência, nomeadamente aqueles que estabeleçam uma relação entre exclusão social, níveis de escolaridade e de violência. Se é facto que a violência existe noutras camadas sociais, a verdade é que, segundo os estudos da APAV, é indesmentível haver uma estreita ligação entre a pobreza e a violência doméstica…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): — Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua. A Oradora: — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, entendemos que este projecto de resolução deve ser aprovado com

as alterações por nós introduzidas, com vista à mudança de mentalidades. Vozes do PCP: — Muito bem! A Oradora: — É preciso fazerem-se coisas concretas, é preciso actuar-se na área do trabalho e é pre-

ciso que o próprio Estado não seja fautor da violência contra as mulheres, nomeadamente quando se proferem algumas declarações, mas, sobretudo, quando o Estado leve a julgamento mulheres por terem praticado a interrupção voluntária da gravidez, porque isso é o expoente máximo da violência do Estado! É que, depois disto, pergunta-se: como querem que as mentalidades mudem?!

Aplausos do PCP e da Deputada do PS Luísa Portugal. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Morais. A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução apre-

sentado pelo PCP que hoje discutimos recomenda medidas de combate à violência doméstica. Trata-se de um tema muito importante, que deriva de uma realidade muito grave e que nos afecta a

todos: ao mundo, à Europa, em especial à Europa do Sul, e muito directamente à sociedade portuguesa. É um mal que atinge maioritariamente as mulheres, mas que também engloba no sofrimento insuportável que acaba por gerar crianças e idosos e, genericamente, todas as pessoas vulneráveis.

É um tema que, infelizmente para todos nós, se mantém premente e, por isso, deve ser discutido nesta Assembleia, sempre e enquanto subsistir.

Coisa distinta, que não impede nem desaconselha este debate, é o facto de o projecto de resolução hoje apresentado pelo PCP estar, em alguns dos seus considerandos, mas sobretudo na parte dispositiva, ultrapassado. É verdade que foram agora apresentadas propostas de alteração, que serão, com certeza, novos contributos importantes, mas pelo que já tive ocasião de ler configuram, praticamente, um novo projecto de resolução, que, naturalmente, teremos de estudar.

O diploma do PCP foi apresentado em 2002 e a recomendação que pretende fazer ao Governo, de ela-boração de um novo plano nacional de combate à violência doméstica, está hoje cumprida.

De facto, está em vigor desde Junho de 2003 o II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, em relação ao qual começa agora a ser razoável fazer-se uma primeira avaliação.

A execução do Plano está a ser coordenada, a nível nacional, pela CIDM (Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres), concretamente pela Dr.ª Conceição Lavadinho — que assiste a esta sessão e que aproveito para cumprimentar — e pela sua equipa, e tem como metodologia a organização em grupos de trabalho a quem cabe implementar cada uma das áreas do Plano, a saber: autarquias, comu-nicação social e educação, inquéritos, estudos e projectos, integração social, justiça e administração inter-