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interna e saúde. As políticas sectoriais têm, necessariamente, de se entrecruzar no objectivo de combater com eficácia a violência doméstica.

Dessas áreas, e na impossibilidade de as focar a todas no tempo de que disponho neste debate, salien-to o trabalho que está em curso na área da justiça e da administração interna, onde se registam resultados importantes em aspectos fundamentais.

Refiro-me, designadamente, à área da formação dos novos magistrados. Já se realizaram acções de formação dos novos auditores do CEJ, com a intervenção e a orientação directa da CIDM, e está a ser planeada a sua formação inicial e contínua. Este é um aspecto absolutamente relevante, porque é preciso sensibilizar os juízes para a aplicação da medida de coacção de afastamento do agressor, bem como da pena acessória de proibição de contacto com a vítima. São procedimentos raramente usados — numa percentagem inferior a 5% do número de processos que se instauram — e que não estão já nas mãos do legislador, porque estão consagrados, mas nas do juiz, que deve aplicar essas medidas, tendo em atenção que a coabitação forçada ou mesmo a mera proximidade entre as vítimas e os agressores potencia crimes cada vez mais graves.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! A Oradora: — A medida de afastamento previne maus tratos físicos e psicológicos e, ainda por cima,

evita aquilo que é uma manifesta injustiça: que tenha de ser a vítima a abandonar a sua casa e o seu traba-lho,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Isso já está na lei de 1991! Foi o PCP que propôs! A Oradora: — … colocando-se-lhe, se tem filhos, a terrível decisão que enfrenta, e que muitas vezes

a paralisa, que é a de ficar ou de partir com ou sem os filhos. Está, igualmente, feita a proposta de alteração do regime jurídico dos maus tratos sobre o cônjuge,

agora com a designação proposta de «violência doméstica», alargando a previsão a todo o núcleo familiar e ampliando também a aplicação da pena acessória de proibição de contacto com a vítima, incluindo a do afastamento da residência, até ao limite máximo de 5 anos e com extensão ao seu local de trabalho.

Avançou-se também na formação das polícias no atendimento específico a vítimas deste tipo de vio-lência, com uma calendarização que está feita e programada até ao final deste ano. Especificamente no caso da GNR, estão em formação os chamados NMM (Núcleos Mulher/Menor), com agentes preparados para atender e apoiar as vítimas deste tipo de violência e também mais preparados para investigar estes crimes.

Criou-se — e isto é importante! — um auto de notícia padronizado para todas as esquadras do País, com indicadores de risco, que permita ao Ministério Público detectar, com muito mais informação, a medida mais adequada e melhor aferir da adequação da aplicação da medida de coacção de afastamento do agressor.

Desde a entrada em vigor do novo Plano, abriram oito novas casas-abrigo que integram a rede pública de casas de apoio e está prevista a abertura de mais cinco até Outubro de 2005, alargando a capacidade da rede em 131 lugares.

Trata-se de um esforço muito grande, de muita gente, para criar as melhores condições legais e mate-riais de resposta ao drama da violência doméstica, que se traduz em violações sistemáticas dos direitos humanos fundamentais, da liberdade, da autodeterminação, da integridade física e da vida.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): — Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou. Peço-lhe o

favor de concluir. A Oradora: — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Também o ponto 1 do projecto de resolução está cumprido. O próprio Plano prevê a elaboração de um

relatório anual. Termino, fazendo apenas um comentário a dois considerandos. Não é, de facto, verdade que não haja uma estrutura pública de acolhimento. As casas-abrigo fazem

parte de uma rede pública, são maioritariamente financiadas, integral ou parcialmente, pelo Estado e do que elas precisam não é de se tornarem mais públicas mas de serem apoiadas e fiscalizadas, quanto ao cumprimento daquelas que devem ser as suas verdadeiras valências e ao uso que fazem dos apoios que o Estado lhes dá,…

Vozes do PSD: — Muito bem!