5718 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

Direitos das mulheres: em Portugal os direitos sexuais e reprodutivos não são garantidos e há a vergonha de as mulheres, pela prática do aborto, se sentarem no banco dos réus. Sr. Primeiro-Ministro, acho que seria bom que dissesse alguma coisa sobre isto. Isto é modernidade? A violação dos direitos fundamentais das mulheres é uma vergonha para o País!
E parece-me que é também uma vergonha para o País que, em relação a questões que estão hoje na agenda política, como são as questões da segurança alimentar, não diga nada sobre o fiasco, repito, o fiasco, que é, ao fim de dois anos e meio, a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar continuar por instalar. Não há uma palavra sobre isto. Julgo que têm de prestar contas, porque se trata de um Governo de continuidade, que, por isso, tem de prestar contas sobre esta matéria.
Aliás, penso que também já era altura, já que o mar é tão importante, de nos ser explicado porque é que, ao fim de dois anos e meio, continua a trapalhada de um país que atribui muita importância ao mar, mas, até hoje, ainda não tem um sistema de vigilância costeiro instalado. É uma vergonha. Pedem-se explicações.
A terceira questão, Sr. Primeiro-Ministro - e quero perceber o seu pensamento sobre isto - tem a ver com o facto de o seu antecessor, na Assembleia da República, ter repetido inúmeras vezes, em resposta a Os Verdes, que, em relação ao incumprimento do Governo do decidido em Quioto, havia pouco que Portugal pudesse fazer ou que a Europa pudesse fazer e que seria uma lástima enquanto os Estados Unidos não adoptassem medidas.
O Presidente da Comissão Europeia, não em Lisboa mas em Bruxelas, não no Parlamento nacional mas no Parlamento Europeu diz, pelo contrário, que a Europa tem um papel importantíssimo e impulsionador e que há um compromisso. Mais: criticou a intolerância, a arrogância e o unilateralismo dos Estados Unidos.
Sr. Primeiro-Ministro, quero perceber se, nesta matéria, se identifica com Barroso (Durão) ou com Barroso (José Manuel), no seu novo discurso sobre esta questão que, para nós, é essencial.
Questão igualmente essencial, Sr. Primeiro-Ministro, é saber o que significa esta separação das cidades do ambiente. Enfim, este Governo é muito dinâmico, um dia diz-se uma coisa, depois, não é bem assim, há uma dinâmica enorme e, nesta dinâmica, importa perceber por que é que, sendo tão importante quanto era, há dois anos, as cidades estarem ligadas ao ordenamento do território e ao ambiente - como é evidente, em qualquer país -, isso deixou de suceder. Ou seja, importa perceber se, afinal, as coisas são feitas à medida dos cargos que há para ocupar ou pelo facto de serem absolutamente necessárias para garantir o bem-estar.
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, vou às questões de ambiente. O Sr. Primeiro-Ministro escolheu atribuir ao PP a tutela desta área -…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - E muito bem!

O Orador: - … escolheu atribui-la ao único partido que, no Parlamento, votou contra a Lei de Bases de 1986, que, aliás, é excelente…

Vozes do CDS-PP: - Ah!

A Oradora: - … e na qual o PSD, na altura bem diferente do actual, teve uma importância decisiva, mas, para nós, há perguntas que têm de ser respondidas e que não se colocam no plano jurídico mas em algo que pode não ter enquadramento legal e que pode estar em vias de extinção mas que, mesmo assim, Os Verdes entendem que deve ser protegido: a ética, a autonomia e a total independência.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Pergunte ao seu colega vereador!

A Oradora: - Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: tendo o Ministério do Ambiente de decidir num determinado sentido, em domínios como, por exemplo, o da Sociedade Ponto Verde, em que medida considera que há ou não razão para que sejam suscitadas dúvidas sobre se a pessoa indicada para tomar essa decisão é alguém que, no plano profissional, prestou assessoria precisamente a essa empresa?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, falou várias vezes na ética, nomeadamente a propósito de ir a votos. Penso que a Sr.ª Deputada não quer que lhe responda.